Presidente Lula sanciona lei da Copa do Mundo Feminina; veja o que muda

O Brasil será anfitrião da primeira Copa do Mundo Feminina da história da América do Sul e um passo importante foi dado nesta semana. O presidente Lula sancionou a lei 15.421/2026, que estabelece regras e arcabouço jurídico para a competição, e a novidade já consta no Diário Oficial desde terça-feira (2). Veja o que muda.

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Ingressos terão regras mais flexíveis para a FIFA

Na prática, a FIFA poderá vender ingressos antes mesmo de divulgar quais seleções jogarão, em qual estádio ocorrerá a partida e até em qual setor ficará o torcedor. A entidade também poderá alterar datas, horários e locais dos jogos posteriormente, desde que ofereça reembolso ou a possibilidade de utilizar o ingresso na nova partida. Outra novidade é a autorização para o chamado preço dinâmico, sistema em que o valor dos ingressos varia de acordo com a procura, da mesma forma que acontece com passagens aéreas e hospedagens.

A FIFA terá controle total sobre venda, revenda e transferência de ingressos

A entidade ficará responsável por definir as regras de compra, revenda e transferência. A revenda legal deverá ocorrer apenas pela plataforma oficial da FIFA, que poderá cobrar taxa de até 20% sobre o valor do ingresso. Também será possível transferir entradas gratuitamente para outra pessoa. A comercialização paralela ou o uso de ingressos para promoções sem autorização poderá gerar sanções e indenizações.

Estrangeiros terão entrada facilitada no Brasil

O governo criará um sistema simplificado de vistos eletrônicos para integrantes da FIFA, delegações, profissionais envolvidos no torneio e torcedores estrangeiros que possuírem ingressos. Os processos terão prioridade e menos burocracia. Além disso, a Polícia Federal deverá estabelecer atendimento especial nos aeroportos e postos migratórios para acelerar a entrada e saída desses visitantes.

Empresas ligadas à Copa terão regras trabalhistas especiais

A lei cria um regime diferenciado para trabalhadores diretamente envolvidos na organização dos eventos oficiais. A FIFA poderá contratar funcionários por prazo determinado até o fim de 2027, utilizar banco de horas e manter atividades aos domingos e feriados. Também ficam estabelecidas condições específicas para jornadas de trabalho durante o período da competição. Essas regras prevalecerão inclusive sobre acordos coletivos já existentes.

Voluntários poderão atuar sem vínculo empregatício

A FIFA está autorizada a recrutar voluntários para diversas funções na organização do torneio. Essas pessoas poderão receber alimentação, transporte, uniformes, brindes e ressarcimento de despesas sem que isso gere vínculo trabalhista.

A segurança da Copa passará a ser coordenada nacionalmente

A Polícia Federal criará uma força-tarefa específica para a Copa do Mundo Feminina de 2027. O grupo reunirá representantes das polícias federais, estaduais, municipais, órgãos de inteligência e demais instituições envolvidas na segurança do evento. O objetivo é centralizar o planejamento e a execução das ações de proteção dos estádios, delegações e torcedores.

A União assume parte dos riscos financeiros do evento

Um dos trechos mais relevantes da lei estabelece que a União poderá responder perante a FIFA por prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigações assumidas pelo governo brasileiro. Além disso, o governo federal assumirá responsabilidades relacionadas a incidentes de segurança envolvendo o evento, salvo quando houver culpa da própria FIFA ou da vítima.

As jogadoras da geração pioneira da Seleção receberão prêmio de R$ 500 mil

A lei autoriza o pagamento de R$ 500 mil para cada atleta da Seleção Brasileira que conquistou a medalha de bronze no torneio experimental organizado pela FIFA em 1988 e participou da primeira Copa do Mundo Feminina, em 1991. O valor será pago uma única vez pelo Ministério do Esporte.

A FIFA ganha proteção reforçada sobre marcas e símbolos

O governo dará tratamento prioritário aos registros de marcas relacionados à Copa. Na prática, empresas e pessoas terão mais dificuldade para utilizar nomes, símbolos, mascotes e expressões associadas ao torneio sem autorização. O objetivo é combater o chamado "marketing de emboscada", quando marcas tentam se associar a um grande evento sem serem patrocinadoras oficiais.

Comércio e publicidade serão restritos no entorno dos estádios

Áreas próximas aos estádios e aos espaços oficiais de torcedores poderão ter exclusividade comercial para patrocinadores da FIFA. Ambulantes, ações promocionais, distribuição de brindes e publicidade de empresas não autorizadas poderão ser proibidos nessas regiões durante os dias de jogos. Os estabelecimentos já existentes continuarão funcionando, mas não poderão associar suas atividades ao evento sem autorização.

A FIFA terá controle rígido sobre imagens e transmissões

Todos os direitos de imagem e transmissão dos jogos permanecerão sob controle exclusivo da FIFA. Veículos de imprensa sem contrato de transmissão poderão usar apenas pequenos trechos das partidas em reportagens, dentro de limites definidos pela lei. A utilização de imagens para fins promocionais ou comerciais sem autorização poderá gerar indenizações.

Poderão ser criados feriados durante jogos do Brasil

A União fica autorizada a decretar feriados nacionais nos dias em que a Seleção Brasileira disputar partidas da Copa do Mundo Feminina. Estados e municípios sedes também poderão decretar feriados locais ou pontos facultativos.

As férias escolares poderão coincidir com a Copa

Um dos dispositivos mais impactantes para famílias e escolas determina que os sistemas de ensino ajustem os calendários de 2027 para que as férias do meio do ano cubram todo o período da Copa do Mundo Feminina. Isso significa que estudantes das redes pública e privada poderão estar em recesso durante praticamente toda a competição.

Publicidade de apostas esportivas será permitida no evento

A lei autoriza a presença de patrocinadores ligados ao setor de apostas esportivas nos eventos oficiais da Copa, desde que observadas as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. Isso abre espaço para exposição de marcas do segmento em placas, transmissões, ativações comerciais e demais espaços oficiais do torneio.

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