Cade questiona contrato de 50 anos da FFU, e ação do Sinafut em Brasília é extinta

A guerra nos bastidores das tratativas para formação de uma liga única sob a chancela da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) segue intensa. Nesta semana, o Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu uma nota técnica estipulando um prazo de dez dias para que a liga Futebol Forte União (FFU) e seu principal investidor, a Sports Media Entertainment (SME), dêem explicações sobre o compromisso de cessão de direitos firmado por 50 anos com os clubes. Em outra frente, o Sindicato Ncional das Associações de Futebol Profissional (Sinafut) viu sua ação na Justiça de Brasília ser extinta sob alegação de falta de legitimidade.

A ação no Cade foi inicialmente impetrada pelo CSA, de Alagoas, e uma decisão da autarquia no fim de junho causou forte impacto na FFU. Na ocasião, o órgão determinou que a SME não criasse obstáculos para a saída de membros, mas sem invalidar as cláusulas do contrato vigente. Diversos clubes, entre eles alguns dos membros de maior pujança dentro da liga, como Corinthians, Cruzeiro e Botafogo, manifestaram formalmente preocupação.

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A nota técnica emitida nesta semana não faz juízo de valor, mas estipula um prazo de 10 dias para que FFU e SME demonstrem que o compromisso por 50 anos não fere as regras de livre concorrência, objetivo da atuação do Cade. Diz a nota: "Não se pode descartar que restrições à concorrência dessa natureza podem se reverter em preços maiores para os consumidores finais (os torcedores que assistem aos jogos pela TV e outros meios que não presencialmente nos estádios) terem acesso às partidas do campeonato. Deve ser realizado um exame mais acurado dos efeitos desses arranjos".

Em nota, a SME afirmou considerar positivo o aprodundamento da análise pelo Cade que poderá, segundo a empresa, "examinar os resultados econômicos positivos e eficiências do modelo". A principal investidora do bloco afirma que "a receita média de direitos de transmissão dos clubes da Série A integrantes do Condomínio Forte União (CFU) cresceu 47% entre 2024 e 2025, passando de R$ 95 milhões para R$ 140 milhões (a íntegra da nota está no fim da reportagem)". O CFU é a estrutura empresarial montada para negociar os ativos da FFU.

O Cade também pretende verificar as condições de adesão e saída dos clubes do bloco. Há insatisfeitos e existe uma discussão em andamento sobre a possibilidade de recompra individual de direitos. Clubes acenaram com essa possibilidade em reunião realizada há algumas semanas com investidores, mas ouviram uma negativa sob a alegação de que isso afetaria o todo. A autarquia apura ainda a possibilidade de relações verticais na estrutura do bloco, ou seja, a conexão de empresas em fases diferentes de uma mesma cadeia de valor.

"Outro aspecto levantado nas respostas ao teste de mercado diz respeito à relação entre a SME e a LiveMode para além da mera prestação de serviços comerciais desta ao condomínio CFU. Indica-se, além dessa relação comercial, que poderia haver relações de natureza vertical entre ambas, uma vez que a LiveMode é controladora da CazéTV, empresa que adquiriu um pacote comercializado pelo CFU no ciclo de negociação 2025-2029 e é compradora potencial de direitos de transmissão referentes a competições esportivas de uma maneira geral, inclusive das séries A e B do campeonato brasileiro em próximos ciclos de negociação. Trata-se de relação que i) precisa ser esclarecida de forma definitiva; e ii) se confirmada, precisa ter seus efeitos à concorrência analisados".

A LiveMode, além de controladora da Cazé TV, é também a responsável por negociar os direitos de transmissão da FFU. Ou seja, a empresa negocia os direitos e, em outra ponta, tem o controle de uma compradora em potencial desses ativos. Aos olhos do Cade, essa estrutura precisa ser melhor esclarecida antes de uma decisão final.

Essa ação no Cade é a principal aposta dos insatisfeitos dentro do bloco, e veladamente também da CBF, para que os clubes consigam reaver o controle sobre a negociação de direitos de transmissão para viabilizar a formação da liga única sob a chancela da entidade. Nos últimos meses, uma série de notificações extrajudiciais de clubes de menor porte dentro do bloco contestaram a administração do CFU sob diversas alegações, de perda de isenção e favorecimento ao investidor a conflito de interesses pelo fato de o administrador, Gabriel Lima, ser também sócio de Ronaldo Fenômeno em um grupo que reúne empresas áreas como marketing esportivo e produção de conteúdo.

Em outra frente, o juiz Fernando Mello Batista da Silva, da 24ª Vara Cível de Brasília, declarou extinto o processo do Sinafut contra a SME. O sindicato contesta, na ação, as garantias da operação de emissão de R$ 950 milhões em debêntures pela SME para captar recursos no mercado. Processo semelhante corre na Justiça de Manaus, impetrado pelo Amazonas FC. No caso do litígio no Distrito Federal, o juiz decidiu que o sindicato não tem legitimidade para a medida. A decisão é de primeira instância e, portanto, cabe recurso. O Lance! entrou em contato com o Sinafut, que até o momento da publicação não se manifestou.

"De igual maneira, não basta a previsão estatutária de defesa da integridade do ambiente esportivo. Cuida-se de cláusula com transparente caráter genérico e que não estabelece atuação específica em matéria de mercado de capitais, securitização, emissão de debêntures, alienação fiduciária de participações societárias ou revisão de garantias celebradas por terceiros. Nesta senda, aceitar a legitimidade com base apenas nessa disposição ampliaria indefinidamente a capacidade processual do sindicato", diz a sentença.

Apesar de oficialmente não ter relação com nenhum dos dois casos, ambos os processos, tanto no Cade, quanto no Distrito Federal, têm a impressão digital da CBF. O Sinafut tem em seu quadro de diretoria dois vice-presidentes da entidade, além de notórios aliados, entre eles o filho do presidente da Federação Alagoana de Futebol, Felipe Feijó, filho do diretor de futebol masculino da CBF, Gustavo Feijó, figura de reconhecida influência no futebol de Alagoas, terra do CSA, autor da ação no Cade. João Feijó, irmão de Gustavo e tio de Felipe, não tem cargo no CSA, mas chegou a ajudar na montagem do elenco do clube em 2025.

A CBF vem realizando uma série de reuniões técnicas para melhorias no Campeonato Brasileiro nas mais diversas áreas, de tempo de bola em jogo a organização da competição. Mais dois encontros devem acontecer ainda neste ano com os clubes das séries A e B. A entidade quer tomar a frente da formação de uma liga única, mas caciques ouvidos nas últimas semanas pelo Lance! explicaram que o fato de os investidores da FFU terem poder de veto, por exemplo, a propostas de direitos de transmissão do seu bloco inviabiliza, e torna sem sentido, a formação da liga.

O imbróglio tem prazo para se desenrolar e fomenta disputa de poder nos corredores da CBF, enquanto também se desdobra uma guerra de bastidores entre emissoras detentoras de direitos, a Rede Globo e a Cazé TV, controlada pela LiveMode, que se intensificou a partir dos resultados das transmissões de streaming na última Copa do Mundo. O impacto foi sentido dos dois lados. Enquanto na maior emissora do país executivos foram desligados, a Cazé TV não foi convidada para a concorrência dos direitos de transmissão da Copa do Brasil.

O prazo para que a liga única esteja completamente estruturada, de acordo com dirigentes do alto escalão da CBF, é o fim do ano que vem, ou no máximo os primeiros meses de 2028. Isso porque, tanto a FFU quanto a Libra - outro bloco de clubes formado para negociação de direitos - possuem contrato até 2029. A Libra exclusivamente com a Globo, e a FFU com um pacote desmembrado entre diversos compradores. Dessa forma, a negociação dos novos acordos de cessão de direitos a partir de 2030 deverão ser negociadas em 2028.

Confira a íntegra da nota da SME:

"A Sports Media Entertainment (SME) considera que o aprofundamento da análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a comercialização coletiva dos direitos de transmissão dos clubes da Futebol Forte União (FFU) é positivo e permitirá examinar os resultados econômicos positivos e eficiências do modelo, que reúne investimentos de longo prazo e dezenas de clubes. Além disso, afastará todas as ilações trazidas por terceiros aos autos.

Estudo da LCA Consultores, apresentado ao Cade, aponta que a receita média de direitos de transmissão dos clubes da Série A integrantes do Condomínio Forte União (CFU) cresceu 47% entre 2024 e 2025, passando de R$ 95 milhões para R$ 140 milhões. No mesmo período, a relação entre a maior e a menor receita caiu de 4,80 para 1,98 vez. O levantamento registra ainda um aumento de 93% nas exibições em janelas gratuitas, de uma média anual de 92 no ciclo anterior para 178 em 2025.

O novo ciclo de comercialização, iniciado em 2025, reúne contratos com Globo, Record, YouTube/CazéTV e Amazon, ampliando a diversidade de compradores e formatos de distribuição dos direitos esportivos.

A declaração de complexidade é um procedimento previsto na legislação concorrencial para operações que exigem análises adicionais e que contam com terceiros interessados, como é o caso (SINAFUT, ANAF e FENAPAF). A SME mantém diálogo transparente com o CADE e detalhará com rigor analítico ainda maior as eficiências e resultados econômicos já alcançados, os fundamentos dos contratos de investimento e os mecanismos de governança do CFU. 

A análise desses elementos permitirá avaliar os efeitos da operação sobre a geração de receitas, o equilíbrio econômico entre os clubes e o acesso dos torcedores às transmissões.

O horizonte de 50 anos previsto nos contratos está associado à natureza dos investimentos realizados pela SME e à natural remuneração do capital investido, haja vista a aquisição de participações minoritárias nos direitos de arena e nas propriedades comerciais dos clubes, com pagamento antecipado. Essa estrutura permite organizar a exploração econômica dos ativos ao longo de diferentes temporadas, com ciclos próprios de negociação dos direitos de transmissão, como o atual, de 2025 a 2029. O prazo integra a lógica econômica de um investimento de longo prazo, combinado entre partes empresárias, com inequívocos benefícios mútuos".