Justiça de Brasília exige que Sinafut comprove legitimidade em ação contra FFU

O Sindicato das Associações de Futebol Profissional (Sinafut) sofreu um revés nesta semana na ação civil pública que move contra a Sports Media Entertainment (SME) questionando garantias da emissão de debêntures pela empresa, que é a principal investidora da liga Futebol Forte União (FFU). Em despacho do juiz Fernando Mello Batista da Silva no último dia 18, a 24ª Vara Cível de Brasília levantou dúvidas sobre a legitimidade da autoria do Sinafut no processo.

O documento fala em "questionável intromissão" e obriga o sindicato a "demonstrar seu interesse processual e sua legitimidade para questionar a 3ª emissão de debêntures, esclarecendo de que modo a controvérsia ultrapassa as relações obrigacionais dos contratantes e atinge os interesses coletivos ou difusos indicados na petição inicial".

Consultado, o Sinafut emitiu um comunicado (leia a íntegra no fim do texto) afirmando confiar no esclarecimento dos pontos levantados pelo despacho:

"O Sinafut recebe a decisão com naturalidade. Não houve indeferimento nem julgamento de mérito. O juízo determinou a emenda da petição inicial em 15 dias e, apresentada a emenda, a remessa dos autos ao Ministério Público. É um despacho de organização do processo, e o sindicato confia que os pontos levantados serão esclarecidos.

O tema é inédito. É a primeira vez que o Judiciário brasileiro examina uma operação de mercado de capitais de quase R$ 1 bilhão lastreada, direta ou indiretamente, em direitos de arena de clubes de futebol. Diante do inédito, é natural — e até saudável — que surjam dúvidas".

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Nesta semana, o sindicato divulgou um "manifesto contra controle dos bancos em liga da FFU". O texto, acompanhado de vídeo, cita os problemas de Gianni Infantino na Fifa ao tentar atrair investidores privados para comprar uma parcela dos direitos da Copa do Mundo para traçar um paralelo, lembrando que a entidade internacional manteria o controle majoritário e mesmo assim foi bombardeada por críticas: "O espanto do Sinafut vem do fato de que, no Brasil, um contrato que entrega a governança do futebol a investidores externos, e compromete a paixão de milhões em benefício ao lucro de alguns, siga vigente".

O Sinafut é a entidade sindical que representa clubes, ligas e federações de futebol no Brasil. Já a FFU é a liga composta por 33 clubes, entre os quais Corinthians, Vasco, Fluminense, Botafogo, Inter e Cruzeiro. A SME, principal investidor do bloco, emitiu debêntures no valor de R$ 950 milhões para viabilizar a compra dos direitos de transmissão e de propriedades comerciais dos clubes.

Um dos trechos do despacho do juiz afirma: "Causa certa estranheza a presente demanda, pois, se de fato existem todos os alegados riscos, caberia especialmente à Liga Forte União se insurgir contra as operações ora impugnadas. Porém, não é isso que se vê, já que a mencionada liga não compõe o polo ativo, o que dá indícios de uma questionável intromissão da autora em uma esfera contratual totalmente privada, utilizando-se de uma roupagem de interesses difusos".

Em outra parte do documento, o juiz questiona o motivo de o Sinafut só ter contestado a emissão de debêntures, e não a própria aquisição dos direitos pela SME: "Isso não afasta, por si só, a possibilidade de questionamento da cessão originária dos direitos à SME ou a formação do Condomínio. Ao contrário, pode indicar que a controvérsia central antecede a emissão das debêntures e a constituição da alienação fiduciária das ações, situando-se na própria validade da aquisição dos direitos pela primeira requerida. Vale dizer, se a demandante encontra-se, de fato, preocupada com o futebol na condição de um patrimônio imaterial e difuso, deveria se insurgir contra a própria aquisição dos direitos pela primeira requerida, e não apenas contra as operações que vêm sendo realizadas, o que esmaece a pretensão exordial ora deduzida."

O Sinafut é presidido por Gustavo Vieira, que também comanda a Federação de Futebol do Espírito Santo. O secretário-geral é Ednailson Leite Rozenha, que é um dos vice-presidentes da CBF. O mesmo ocorre com o diretor financeiro, Ricardo Augusto Lobo Gluck Paul, que ocupa uma vice-presidência na confederação. O diretor administrativo, Felipe Omena Feijó, é filho do diretor de futebol masculino da CBF, Gustavo Feijó.

Além deles, compõem a diretoria o presidente da Federação Bahiana de Futebol, Ricardo Nonato Macedo de Lima, que é o vice-presidente do Sinafut, e Adriano Guilherme de Aro Ferreira, presidente da Federação Mineira de Futebol, e vice jurídico do sindicato. Adriano é irmão de Marcelo Aro, que já foi há anos diretor de Ética e Transparência da CBF e representou a entidade no Congresso Nacional.

A ação civil pública do Sinafut tem como ré a SME, principal investidora da FFU, que tem à frente das suas negociações de direitos de transmissão a Livemode, dona da Cazé TV. A Opea Securitizadora, que operou a emissão das debêntures, também consta como ré. Trata-se de mais um capítulo de uma disputa velada entre emissoras por direitos de transmissão que se desenrola nos bastidores, e acaba por envolver também a CBF, que tem o interesse de liderar a criação de uma liga única sob sua chancela. Nos últimos meses, a Cazé TV passou a ganhar corpo a ponto de incomodar o Grupo Globo, especialmente na transmissão da Copa do Mundo.

A Cazé TV acabou excluída da disputa pelos direitos da Copa do Brasil e a FFU, nos últimos meses, vê crescer a insatisfação interna, especialmente entre clubes de menor expressão. O CSA entrou com representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); o Amazonas FC foi à Justiça também questionar a emissão de debêntures da SME; clubes enviaram na semana passada notificações pedindo abertura de processo para troca de administradora, entre outros movimentos.

Alguns dos grandes, como Corinthians, Botafogo e Cruzeiro, também chegaram a notificar o condomínio, expressando preocupação após a decisão do Cade ordenando que a SME não criasse obstáculos para saída de membros — embora mantendo todas as cláusulas contratuais vigentes. O Corinthians cogitou, em sua notificação, a saída do bloco caso a decisão não fosse revertida. O processo segue em andamento.

Nesta quarta, uma reunião dos clubes da FFU, sem a SME, aprovou o encaminhamento de uma proposta à investidora com alterações de cláusulas que retiram poder da empresa em prol dos clubes e preveem a extinção do condomínio caso a liga única na CBF se concretize. Os clubes consultados pelo Lance! não acreditam que a proposta será aprovada pelo investidor do bloco e pretendem levar a questão ao Cade. A SME emitiu nota informando que se dispõe a negociar "desde que sejam preservados os direitos econômicos e societários estabelecidos nos acordos e a integridade do modelo construído conjuntamente".

O entendimento, na CBF, é que a criação de uma liga única passa necessariamente pela liberação dos direitos de transmissão dos clubes da FFU. Essa informação foi confirmada ao Lance! pelo presidente do Amazonas FC, que reiterou que a intenção da ação que impetrou em Manaus era reaver esses direitos. E isso passa também pela questão das emissoras. A Globo tem exclusividade na transmissão do outro bloco, a Libra, mas divide os direitos da FFU com Amazon Prime, Youtube (Cazé TV) e Record. A CBF deseja ter o controle sobre a negociação desses direitos da FFU, controle que hoje está com a Livemode.

Confira a íntegra da nota emitida pelo Sinafut:

"O Sinafut recebe a decisão com naturalidade. Não houve indeferimento nem julgamento de mérito. O juízo determinou a emenda da petição inicial em 15 dias e, apresentada a emenda, a remessa dos autos ao Ministério Público. É um despacho de organização do processo, e o sindicato confia que os pontos levantados serão esclarecidos.

O tema é inédito. É a primeira vez que o Judiciário brasileiro examina uma operação de mercado de capitais de quase R$ 1 bilhão lastreada, direta ou indiretamente, em direitos de arena de clubes de futebol. Diante do inédito, é natural — e até saudável — que surjam dúvidas.

O caso não é apenas novo. Ele foi construído em camadas, com contratos de investimento e sucessivos aditivos, uma convenção de condomínio que se projeta até 2074, memorando de recompra, emissão privada de debêntures, securitização e a pulverização dos títulos entre fundos que o público não conhece. A cada camada, o direito de arena de um clube se afasta um pouco mais de quem, ao final, o controla economicamente. É uma teia densa e, em boa medida, opaca. Parte relevante da atuação do Sinafut tem sido lançar luz sobre essa estrutura e sobre o que ela representa para o futebol brasileiro.

É por isso que essa atuação importa. Discutir a relação entre capital financeiro e futebol não é intromissão em contrato alheio, mas reconhecer que arranjos dessa natureza produzem efeitos que extrapolam em muito o clube que assinou. A integridade do Campeonato Brasileiro, a autonomia das entidades esportivas e a confiança de milhões de torcedores não são assunto privado, porque se trata de patrimônio de todos os brasileiros, e o risco, quando se materializa, é sistêmico. A proposta da FIFA, em julho, deixou isso evidente. Ninguém tratou aquilo como assunto interno de acionistas. Federações do mundo inteiro se manifestaram, a imprensa brasileira acompanhou e, mesmo se tratando de um desenho bem mais brando que o brasileiro, com investidor minoritário, sem assento no conselho e sem voz sobre o formato dos torneios, o plano foi retirado em quatro dias.

O Sinafut apresentará a emenda no prazo e confia que a tese prosperará ao final."

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