Ex-atleta, deputado federal quer audiência para tratar sobre punição de Wallace e da CBV em Comissão de Esportes da Câmara

O deputado federal Luiz Lima, do Partido Liberal (PL/RJ), requereu uma audiência pública para debater o "Caso Wallace", que inflamou o ambiente do voleibol e do Comitê Olímpico do Brasil nos últimos três meses. O ex-nadador e político apresentou uma proposta legislativa dentro da Comissão de Esportes da Câmara, no qual pede a "realização de audiência pública para debater os conflitos de normas no direito desportivo".

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+ Punido por mais cinco anos pelo Conselho de Ética do COB, Wallace dispara: 'Tudo é culpa minha?'

Luiz Lima sugeriu que fossem convidados, para a audiência pública, representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB), da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), do Comitê Olímpico Internacional (COI), do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), do Wallace e dois advogados especialistas em direito desportivo - Leonardo Andreotti, advogado do atleta, e Alberto Murray.

Abaixo, confira a justificativa do deputado, na íntegra, para o requerimento da audiência:

O objetivo da realização desta audiência pública é discutir formas de garantir a segurança jurídica quando há conflitos de normas dentro do direito desportivo. A segurança jurídica é um princípio fundamental do Direito que visa garantir a previsibilidade e a estabilidade das relações jurídicas, de forma a evitar situações de incerteza e insegurança. No contexto do Direito Desportivo, a segurança jurídica pode ser afetada quando há conflitos de normas, ou seja, quando duas ou mais normas jurídicas aplicáveis a uma determinada situação ou entidades com a mesma jurisdição entram em contradição.

Para solucionar conflitos de normas no Direito Desportivo, é preciso recorrer a princípios e técnicas de interpretação jurídica e a aplicação dos princípios gerais do Direito. Em casos mais complexos, pode ser necessária a intervenção de tribunais ou órgãos específicos de resolução de conflitos no âmbito do esporte. É importante destacar que a segurança jurídica não significa necessariamente a imutabilidade das normas, mas sim a previsibilidade e estabilidade das decisões jurídicas.

Desta forma, em situações de conflito de normas no Direito Desportivo, é fundamental buscar soluções que garantam a segurança jurídica, sem comprometer os princípios e valores fundamentais do esporte, como a justiça, a integridade e a igualdade de oportunidades. Considerando, que o desporto exerce uma função social precípua, mas isso não o afasta de dilemas sociais, pois antes mesmo de serem atletas profissionais, são cidadãos com opiniões, direitos e deveres. Diante disso é importante salientar o limite do direito desportivo e os atos da vida privada de cada atleta e como isso poderá ou não ter ingerência na vida profissional dos atletas.