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AGU estabelece prazo para STF se manifestar sobre proibição de bets

Caberá ao ministro Luiz Fux, relator dos processos, decidir se deliberará monocraticamente ou se levará o pedido ao plenário

PorMarcelo Bertoldo•Rio de Janeiro (RJ)
28/09/2026 20:24
•Atualizado em 28/09/2026 20:42
Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília (Foto: Ton Molina /Fotoarena/Folhapress)

— Não se trata de medida provisória que ajusta, restringe ou condiciona uma atividade regulada. Tem-se um ato do Poder Executivo que extingue, por inteiro e em dias, um mercado que o Congresso Nacional criou por lei, a pedido do próprio Executivo. Mercado esse que a União instituiu por meio de autorizações onerosas a termo, desde 1º de janeiro de 2025 — afirmou a associação ao STF.

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Caberá ao ministro Luiz Fux, relator dos processos sobre o tema, decidir se deliberará monocraticamente ou se levará o pedido para o plenário do STF. Na manhã desta segunda, representantes e dirigentes de clubes das Séries A e B de São Paulo participaram de uma reunião de emergência na sede da Federação Paulista de Futebol (FPF), Zona Oeste da capital, nesta segunda (28), para debater as consequências do veto às bets no futebol brasileiro, que recebeu investimento de pouco mais de R$ 1 bilhão em patrocínio em 2025.

No processo, a ANJL questiona diversos dispositivos da MP que afrontam princípios e direitos previstos na Constituição Federal, entre eles a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, a livre iniciativa e a livre concorrência. As empresas anteriormente autorizadas a operar no setor de bets pelo Ministério da Fazenda pagaram R$ 30 milhões por outorga para a exploração do mercado pelo prazo de cinco anos.

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RESGATE DO SALDO NAS BETS

Após a assinatura da MP, o governo determinou o prazo entre os dias 7 e 8 de outubro para que as plataformas de jogos de aposta online reportem os bancos que operam os valores que estão nas contas dos apostadores, quantia estimada em R$ 1,7 bilhão.

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Os apostadores cadastrados nas plataformas de bets têm até 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. A partir do dia 6, os sites e aplicativos serão desativados. Entre os dias 9 e 14 de outubro, as bets devem devolver o valor integral do saldo vinculado aos apostadores cadastrados.

A Caixa Econômica Federal assume a devolução aos apostadores caso haja algum tipo de impedimento ou bloqueio. 

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