AGU estabelece prazo para STF se manifestar sobre proibição de bets

A proibição de apostas online, patrocínio e publicidade de bets e casas de apostas no futebol brasileiro, via Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na sexta-feira (25), segue movimentando os bastidores da bola e da Justiça durante a Data Fifa. Nesta segunda-feira (25), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido de suspensão imediata da MP. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou e estabeleceu o prazo de 72 horas para o STF responder às ações do setor de bets.

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— Não se trata de medida provisória que ajusta, restringe ou condiciona uma atividade regulada. Tem-se um ato do Poder Executivo que extingue, por inteiro e em dias, um mercado que o Congresso Nacional criou por lei, a pedido do próprio Executivo. Mercado esse que a União instituiu por meio de autorizações onerosas a termo, desde 1º de janeiro de 2025 — afirmou a associação ao STF.

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Caberá ao ministro Luiz Fux, relator dos processos sobre o tema, decidir se deliberará monocraticamente ou se levará o pedido para o plenário do STF. Na manhã desta segunda, representantes e dirigentes de clubes das Séries A e B de São Paulo participaram de uma reunião de emergência na sede da Federação Paulista de Futebol (FPF), Zona Oeste da capital, nesta segunda (28), para debater as consequências do veto às bets no futebol brasileiro, que recebeu investimento de pouco mais de R$ 1 bilhão em patrocínio em 2025.

No processo, a ANJL questiona diversos dispositivos da MP que afrontam princípios e direitos previstos na Constituição Federal, entre eles a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, a livre iniciativa e a livre concorrência. As empresas anteriormente autorizadas a operar no setor de bets pelo Ministério da Fazenda pagaram R$ 30 milhões por outorga para a exploração do mercado pelo prazo de cinco anos.

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Por ora, os clubes não bateram o martelo sobre a possível judicialização do tema. Os dirigentes entendem que o momento exige cautela e diálogo com o governo federal. Na tarde desta terça-feira (29), às 15h, representantes de clubes e federações filiadas à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) têm encontro marcado com o Ministério do Esporte em busca de uma solução. O convite ocorre na esteira da proibição das casas de aposta no Brasil com a Medida Provisória (MP) anunciada na última sexta-feira.

Após a assinatura da MP, o governo determinou o prazo entre os dias 7 e 8 de outubro para que as plataformas de jogos de aposta online reportem os bancos que operam os valores que estão nas contas dos apostadores, quantia estimada em R$ 1,7 bilhão.

Os apostadores cadastrados nas plataformas de bets têm até 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nas plataformas. A partir do dia 6, os sites e aplicativos serão desativados. Entre os dias 9 e 14 de outubro, as bets devem devolver o valor integral do saldo vinculado aos apostadores cadastrados.

A Caixa Econômica Federal assume a devolução aos apostadores caso haja algum tipo de impedimento ou bloqueio.