Opinião: O que realmente ocorrerá se a MP proibir as bets?

*Udo Seckelmann e Pedro Heitor de Araújo, especial para o Lance!

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Futebol Nacional

Há 5 dias

O Governo Federal estuda editar uma Medida Provisória (MP) para restringir, ou até interromper, a exploração das apostas de quota fixa no Brasil, mas ainda não se conhece o texto da eventual medida nem a extensão de seus efeitos.

A pergunta que deveria orientar o debate é simples: se as bets forem proibidas, o que efetivamente acontecerá?

Não se trata de discutir se as apostas podem causar danos, pois podem, nem de negar a necessidade de regras mais rigorosas de publicidade, proteção de menores, prevenção ao jogo problemático e fiscalização, e sim de avaliar se a proibição será capaz de resolver esses problemas ou apenas deslocará a atividade para um ambiente clandestino.

Nossa conclusão é que, se a MP retirar do mercado as empresas autorizadas, o futebol brasileiro perderá receitas relevantes, os consumidores ficarão mais expostos e as plataformas ilegais ganharão espaço.

O que acontece com os clubes?

A primeira consequência será financeira, pois as empresas de apostas se tornaram, em poucos anos, uma fonte relevante de patrocínio para clubes de diferentes portes e regiões.

Esses recursos não se destinam apenas à contratação de atletas ou às despesas dos grandes clubes, mas financiam categorias de base, futebol feminino, centros de treinamento, equipes de menor expressão e estruturas administrativas que raramente dispõem de receitas alternativas suficientes.

Uma interrupção abrupta dos contratos afetaria o planejamento de uma temporada que já está em curso, comprometendo receitas projetadas, obrigações trabalhistas, investimentos esportivos e relações contratuais regularmente celebradas.

O impacto também não ficaria restrito aos clubes, alcançando atletas, fornecedores, agências, emissoras, veículos de comunicação e todos os agentes que passaram a atuar em uma cadeia econômica estruturada a partir de uma atividade autorizada e regulada pelo Estado.

É possível, e desejável, discutir limites à publicidade no futebol; no entanto, restringir determinadas formas de exposição é muito diferente de inviabilizar uma atividade que hoje sustenta parcela relevante do ecossistema esportivo nacional.

O que acontece com os apostadores?

A proibição não fará com que todas as pessoas deixem de apostar. Ponto. A demanda por esse tipo de entretenimento já existe e é atendida por uma infraestrutura digital global, capaz de operar fora das fronteiras brasileiras.

Parte dos consumidores poderá, naturalmente, reduzir ou abandonar o hábito, mas outra parcela continuará procurando alternativas e, sem operadores autorizados no país, recorrerá a plataformas estrangeiras e clandestinas.

É nesse ponto que a proibição produz um efeito paradoxal, visto que retira o consumidor do ambiente em que há identificação, bloqueio de menores, mecanismos de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro e possibilidade de responsabilização do operador.

Hoje, se uma empresa autorizada falhar no dever de bloquear um menor, ignorar um pedido de autoexclusão ou adotar práticas abusivas, ela pode ser fiscalizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), sancionada administrativamente e acionada judicialmente.

Se o consumidor migrar para uma plataforma clandestina, no entanto, poderá se deparar com operadores sem sede, ativos ou representantes no Brasil, o que torna muito mais difícil identificar responsáveis, interromper a atividade e obter reparação.

Vejamos a experiência internacional. Na Índia, onde a proibição nacional é recente, estimativas já apontavam volume de apostas de aproximadamente US$ 100 bilhões em plataformas ilegais, enquanto a elevada conectividade digital facilitava o acesso a operadores não regulados. Na China, apesar da proibição, o mercado clandestino voltado ao público local movimenta centenas de bilhões de dólares por ano, com operações estruturadas em países vizinhos para atender apostadores chineses.

Esses exemplos não são idênticos ao caso brasileiro, mas revelam um ponto comum: a proibição não elimina automaticamente a demanda, sobretudo quando ela pode ser atendida por plataformas digitais sediadas fora do alcance das autoridades nacionais.

O que acontece com a fiscalização?

Antes de discutir a proibição da atividade, é preciso dimensionar o mercado irregular que já existe mesmo sob um regime regulatório em vigor. Se o Estado enfrenta dificuldades para combater a oferta clandestina hoje, quando há operadores autorizados disputando a preferência dos apostadores, esse desafio será ainda maior em um cenário de proibição total, no qual a única alternativa será recorrer a plataformas irregulares.

Enquanto o Brasil conta com cerca de 188 marcas autorizadas, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) já encaminhou mais de 66 mil domínios irregulares para bloqueio.

A comparação não envolve grandezas idênticas, pois contrapõe marcas autorizadas e domínios bloqueados, mas evidencia a escala e a capacidade de adaptação da oferta clandestina.

Operadores irregulares criam domínios espelho, alteram canais de pagamento e utilizam publicidade em redes sociais para alcançar novos consumidores. Estudo recente, por exemplo, indicou que 84% dos operadores mais recomendados pelo Instagram atuavam ilegalmente no Brasil.

O Estado dispõe de instrumentos para reagir, como bloqueio de sites, remoção de conteúdo promocional, interrupção de fluxos financeiros e aplicação de sanções, mas todos enfrentam limites práticos diante de estruturas transfronteiriças e plataformas digitais que se reorganizam com velocidade surpreendente.

Retirar os operadores autorizados desse cenário não fortalecerá esses instrumentos, mas eliminará justamente o mercado que o Estado consegue tributar, fiscalizar e utilizar como referência para direcionar o consumidor a ambientes mais seguros.

Em outras palavras, o resultado provável será menos informação, menos arrecadação, menos fiscalização e menos proteção.

A Premier League é um exemplo aplicável?

Não. A comparação com a Premier League não procede porque o modelo inglês não corresponde ao que se discute no Brasil.

Os clubes da liga inglesa decidiram retirar, a partir da temporada 2026-27, as marcas de casas de apostas da parte frontal das camisas, mas não proibiram as apostas nem inviabilizaram a operação das bets reguladas.

Outras modalidades de parceria comercial permanecem admitidas, como patrocínios em mangas das camisas, uniformes de treino, placas de publicidade em estádios, naming rights, ativações comerciais e diferentes ativos de mídia, enquanto o mercado formal continua sujeito a tributação, fiscalização e regras de proteção ao consumidor.

Há, além disso, uma diferença estrutural que não pode ser ignorada. O Reino Unido possui um mercado de apostas regulado e consolidado há décadas e uma taxa de canalização muito superior à brasileira, isto é, uma parcela maior da demanda permanece com operadores autorizados, em vez de migrar para plataformas ilegais.

No Brasil, estimativas apontam que entre 38% e 44% do valor apostado ainda circula no mercado clandestino. Antes de restringir o mercado regulado, portanto, o país deveria priorizar medidas capazes de direcionar mais apostadores para operadores fiscalizados.

A experiência inglesa mostra que é possível debater restrições publicitárias graduais em um mercado regulado e maduro. Ela não demonstra que proibir ou inviabilizar o setor seja uma solução adequada para o Brasil.

Afinal, o que acontecerá?

Se a MP proibir as bets, os clubes perderão receitas sem garantia de substituição imediata, os consumidores continuarão expostos à oferta clandestina e o Estado abrirá mão de instrumentos de controle que ainda precisam ser aperfeiçoados, não desmobilizados.

As apostas não desaparecerão por uma decisão de conveniência política. O que poderá desaparecer será a parcela do mercado submetida às regras brasileiras, às obrigações de proteção ao consumidor e aos controles de integridade esportiva.

O caminho mais responsável não é abandonar a regulação, mas aprimorá-la. Isso significa coibir publicidade abusiva, proteger crianças e adolescentes, fortalecer a fiscalização financeira e responsabilizar operadores que descumpram suas obrigações.

Proibir o mercado regulado, ao fim, não será resolver o problema. Será transferi-lo para a ilegalidade e deixar o futebol brasileiro pagar uma conta que não criou.

*Udo Seckelmann é advogado e sócio do departamento de Gambling & Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados.
*Pedro Heitor é advogado do departamento de Gambling & Crypto do escritório Bichara e Motta Advogados.

NR: O Lance!, em todas as suas plataformas, vende e veicula mídia para casas de apostas.

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