Ministério diz que relação entre crime organizado e mercado ilegal está 'documentada'

A proibição da bets no Brasil via Medida Provisória (MP) divulgada na última semana trouxe diversas dúvidas não apenas sobre contratos vigentes, mas sobre a integridade das competições esportivas no país. O fim do mercado regulado implica em risco maior? O governo garante que não, mesmo com "relação documentada" entre o mercado clandestino e o crime organizado. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirmou ao Lance! que "a integridade das competições não depende do mercado de apostas".

Para os apostadores, o risco de fato passa a ser maior, segundo especialistas ouvidos pela reportagem. Sem regulamentação, os adeptos do jogo podem partir para grandes bets internacionais, algumas delas conhecidas do mercado brasileiro que operam em diversos países. Nessas casas, apesar da ausência da regulamentação implementada no Brasil, que exigia, por exemplo, biometria para o cadastro de usuários, o risco é menor e são mantidas parcerias com entidades e autoridades internacionais. Mas os desavisados também podem ser atraídos, por exemplo, em grupos de mensagem ou redes sociais para sites com segurança duvidosa.

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O Lance! conversou com diversos especialistas, profissionais de bets, de empresas de monitoramento, grandes escritórios de advocacia, e consultou o MJSP e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para esclarecer até que ponto as competições estão sob maior risco, e qual o cenário real de migração dos apostadores das bets regulamentadas.

Há um consenso de incerteza entre as pessoas ouvidas que estão no ambiente das bets ou que têm relações comerciais com as bets, na medida em que está em curso uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Superior Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luiz Fux, há uma eleição que se inicia neste fim de semana, e há também, em um futuro próximo, a possibilidade de a MP travar no Congresso e caducar.

Essa incerteza pode ser notada em declarações de dirigentes como Luiz Eduardo Baptista, presidente do Flamengo, que aguarda desdobramentos para decidir como proceder com o contrato com a sua patrocinadora master, a Betano. A medida sem período de transição, segundo ele, traduz-se também em insegurança jurídica.

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Mas a segurança dos campeonatos, segundo o governo, não está ameaçada. O MJSP foi questionado sobre o fim da troca de informações que ocorria entre as bets reguladas, os órgãos públicos, empresas de monitoramento e autoridades, e se os torneios agora estariam mais expostos. E a resposta foi categórica.

— A integridade das competições não depende do mercado de apostas para ser protegida. O monitoramento de manipulação de resultados já é feito pela Polícia Federal, que investiga o jogo ilegal há três anos e integra a Interpol Match-Fixing Task Force, com intercâmbio de informações e metodologias sobre manipulação de resultados com polícias de outros países. Entre março de 2023 e agosto de 2026, a PF deflagrou 12 operações, entre elas a Narco Bet, a Dark Bet, a Véu de Maia, a Última Aposta e a Arena, com 73 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão. Esse trabalho continua e passa a contar com uma força-tarefa que centraliza denúncias.

Sobre a comprovação de relação direta entre crime organizado e esse mercado ilegal de apostas, o MJSP afirmou:

— Sim, e a relação está documentada nas investigações da Polícia Federal. Entre março de 2023 e agosto de 2026 foram 12 operações contra o jogo ilegal, com 73 mandados de busca e apreensão, 15 mandados de prisão e R$ 4,17 bilhões em pedidos de sequestro de bens e valores, em sete unidades da Federação: Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraíba e Distrito Federal. Operações como a Narco Bet mostram o uso de plataformas de apostas para lavar dinheiro do tráfico. É por isso que o eixo de investigação financeira e criminal reúne PF, Receita Federal, Coaf, Banco Central e Senasp, e é por isso que os valores perdidos vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública: o dinheiro do jogo ilegal volta para o combate ao crime que ele financiava.

Há ainda, além do monitoramento de autoridades brasileiras, a vigilância privada contratada por entidades esportivas. A SportRadar, por exemplo, fiscaliza campeonatos de todos os filiados da Fifa, contrato que não se encerra com a proibição das bets. A casa observa, por exemplo, discrepâncias significativas entre o mercado regulado, não somente no Brasil, e as casas que não são regularizadas em lugar nenhum, além de oscilações em volume de apostas e outros dados significativos. Esses dados continuam a fluir em âmbito internacional, e a empresa tem comunicação direta não só com a Polícia Federal brasileira, como com autoridades de alcance global como a Interpol.

O chefe do departamento de apostas e criptoativos do escritório Bichara & Motta Advogados, Udo Seckelman, enxerga, contudo, uma dificuldade maior a partir de agora.

— A proibição tende a reduzir a capacidade de monitoramento das apostas. Operadores regulados são obrigados a compartilhar informações, adotar mecanismos de prevenção à manipulação de resultados e colaborar com autoridades e entidades esportivas. Quando a atividade migra para plataformas ilegais, essa rastreabilidade diminui, tornando a detecção de irregularidades mais difícil.

Um dos números mais alardeados pelos críticos da MP nos últimos dias foram o de uma explosão de criação de sites ilegais logo após a confirmação da proibição das bets. O governo se apressou em informar o bloqueio de milhares desses endereços. Mas esse cenário é mais complexo do que aparenta.

Especialistas em monitoramento e profissionais de bets até então regulamentadas ouvidos pelo Lance! explicam que uma boa fatia desses sites é criado sem muita preocupação, uma vez que o dinheiro, no mercado não regulado, não precisa ser mantido na plataforma. Se não houver prisão, o controlador do site ilegal retira o dinheiro da plataforma e, quando ela é derrubada, simplesmente abre outra em seguida.

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Na segunda-feira, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou que 4.189 sites de apostas ilegais haviam sido criados em apenas três dias, entre 24 e 26 deste mês. Os dados mostram ainda números curiosos como 238 variações de uma mesma marca.

O MJSP afirmou que esse dado era esperado. A informou que, além da derrubada de milhares de sites, faz o rastreamento da cadeia de pagamentos.

— O dado não surpreende. Era esperado que operadores que atuavam de forma regular migrassem para a ilegalidade ou tentassem manter operação por outros canais nos primeiros dias, e o trabalho da força-tarefa foi desenhado justamente para esse momento. A resposta está nos números: em três dias, 5.209 sites foram encaminhados para bloqueio, 390 páginas e perfis tiveram remoção solicitada no Facebook e no Instagram, 186 aplicativos foram notificados para retirada e os processos de perdimento contra 63 operadores irregulares já foram instaurados. Bloquear o acesso é uma parte da estratégia. A outra é seguir o dinheiro, com o Banco Central notificado para rastrear a cadeia de pagamentos, e cortar a publicidade nas grandes plataformas. Sem meio de pagamento, sem aplicativo e sem anúncio, a operação ilegal não se sustenta.

Outra questão é se essa migração para o mercado clandestino ocorrerá para bets de grande porte que operavam regularmente no Brasil ou de fato para outras casas de aposta sem muitas garantias para os usuários, ou ligadas a atividades criminosas. Para Seckelman, é difícil medir no momento.

— É difícil medir com precisão, mas a experiência internacional mostra que a demanda por apostas não desaparece com a proibição. Parte dos usuários tende a migrar para operadores não autorizados. Isso inclui tanto sites clandestinos quanto grandes marcas internacionais que eventualmente passem a operar sem autorização local. Do ponto de vista regulatório, ambos passam a integrar o mercado ilegal.

O especialista reconhece que é impossível eliminar o problema por completo. Dados apontam que no período da proibição o mercado clandestino respondia por 38% a 44% do total movimentado em bets de acordo com estudo da LCA Consultoria Esportiva, produzido a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

— É comum que restrições mais severas sejam acompanhadas pelo surgimento de novos sites ilegais, muitos deles com vida útil curta e voltados a escapar de bloqueios. A experiência internacional mostra que nenhum país consegue eliminar 100% da oferta ilegal. O objetivo regulatório costuma ser reduzir seu tamanho, dificultar seu acesso e tornar o mercado legal mais atrativo e seguro para o consumidor - completou Seckelman.

De acordo com o MJSP, as atividades foram intensificadas a partir do último dia 29, quando a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) abriu procedimentos com base em dezenas de autos recebidos da SPA, e ordenou a retirada de aplicativos e propaganda das plataformas da Apple e do Google, além da eliminação da publicidade nas redes sociais.

— A partir de 29 de setembro, a Senasp instaurou processos administrativos de perdimento com base em 63 autos de constatação recebidos da SPA, e o Banco Central (BC) foi notificado para rastrear a cadeia de pagamentos e eventual dissipação de valores. Os valores perdidos vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Na frente das plataformas, a Secretaria de Direitos Digitais notificou 186 aplicativos nas lojas da Apple e do Google, que devem ser retirados até 6 de outubro, e as oito maiores plataformas (Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord), que têm até 8 de outubro para retirar a publicidade. Em 5 de outubro vence o prazo legal para a publicidade sair de circulação. Quem não cumprir os prazos responde a processo administrativo sancionador.

A SPA também foi questionada sobre como a proibição das bets pode afetar a vigilância, e emitiu o seguinte comunicado, reforçando o rastreamento financeiro:

"A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) fiscaliza exclusivamente os sites de apostas de quota fixa. A busca por sites ilegais é contínua e feita por meio de um laboratório virtual e pela equipe técnica da Secretaria, que monitora buscadores, deep web, dark web, denúncias e ouvidorias. Até hoje, já foram mais de 78 mil sites ilegais bloqueados.

Em paralelo, a Secretaria identifica os meios de pagamento aceitos por esses sites e determina o bloqueio das contas financeiras usadas na operação. O enfrentamento ao mercado ilegal continuará. As ações de identificação e bloqueio de sites clandestinos será mantida, em conjunto com a atuação dos demais órgãos envolvidos no combate à atividade ilegal".