Clube paulista se levanta no STF contra interesse da CBF sobre Profut
Antes mesmo da liminar derrubando exigência da CND, Rio Preto pediu para contribuir com a defesa do mecanismo de controle fiscal. Clube se vê como exemplo que justifica requisito
Um modesto time do interior de São Paulo está disposto a entrar em uma briga gigante contra os interesses da CBF quando o assunto é a exigência de Certidões Negativas de Débito aos clubes como cumprimento de critério técnico para a disputa de competições. É o Rio Preto, que em 2017 disputou a Série A2 do Paulistão e acabou rebaixado.
O clube tem orgulho de se dizer "totalmente regular com suas obrigações financeiras, fiscais e trabalhistas" e manifestou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) bem antes do deferimento da liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspende os efeitos de mecanismos de controle criados pelo Profut, entre eles a apresentação de comprovante de quitação de impostos como pré-requisito para participação nas competições.
O Rio Preto, como mostrou o blog do Rodrigo Mattos, no UOL, entrou em julho deste ano com uma solicitação para ser Amicus Curiae, termo jurídico em latim que significa amigo do tribunal. O intuito é de colaborar com argumentos na defesa da manutenção das contrapartidas trazidas pelo Profut, em um posicionamento claro e raro entre os clubes. Ou seja, o Rio Preto entende que não há inconstitucionalidade nos mecanismos de controle impostos incluídos no Estatuto do Torcedor via Profut.
O Rio Preto se vê como exemplo claro da necessidade de cobrança universal por cumprimento das obrigações fiscais no futebol. Na petição entregue ao STF, o clube cita a situação vivida na Série A2 do Paulistão: "Entre 20 clubes participantes do torneio, somente seis estavam em regularidade com o art. 40 da Lei 13.155/15 (Profut). Ao fim do torneio, o óbvio aconteceu, quatro destes seis foram rebaixados e nenhum adimplente subiu à Série A1 do Campeonato Paulista, premiando, por fim, os inadimplentes".
A CBF, em novembro de 2016, fez o mesmo procedimento, mas para contribuir a favor dos autores da ação de inconstitucionalidade, o Sindicato das Associações de Futebol (Sindafebol) e o PHS, partido do qual faz parte o deputado federal Marcelo Aro, diretor de relações institucionais da própria CBF.
- Dentro do Direto Constitucional, ele está ali para ser um terceiro interessado. É para darmos a opinião e olhar para o nosso lado. Talvez por medo de retaliação ou desconhecimento, outros clubes não adentraram. O Rio Preto é formado por profissionais, não por torcedores. O clube falou que não tem medo de represálias - explicou Marcelo Fadul, advogado que representa o Rio Preto na causa.
O Rio Preto tem confiança que será aceito como "amigo da corte" para poder contribuir no processo e ser também uma espécie de amigo do futebol.
A QUESTÃO DA AUTONOMIA
O argumento principal usado pelos autores da ação e pela CBF - e que acabou aceito liminarmente pelo ministro Alexandre de Moraes - é que o mecanismo trazido pelo Profut não respeita a autonomia das instituições esportivas, como prevê a Constituição Federal. Mas, na visão do representante legal do Rio Preto, a autonomia é relativa à medida em que os clubes precisam respeitar um padrão básico de conduta, que é o pagamento de impostos.
- O critério apresentado por parte da CBF de inconstitucionalidade está pautada na falta de autonomia nas competições. Mas a autonomia deve ser tratada com relatividade. Se o futebol vive numa bolha fechada, em um mundo separado, realmente não faz necessária a exigência dos impostos. Alguns acreditam que o pagamento dos impostos é a contrapartida do Profut. Não é contrapartida. O imposto deveria ser recolhidos e repassados desse sempre. O mundo do futebol quer viver um mundo apartado. A autonomia deve ser tratada de acordo com a lei vigente do país. Autonomia não quer dizer anarquia e inexistência de normas. Todas as autonomias devem se primar pelo que o estado entrega: exigência de cobrança de impostos. O clube não pode estar alheio a isso e muito menos uma instituição como a CBF encabeçar este pleito - sacramentou o advogado Marcelo Fadul.
O Rio Preto, mesmo sem ter recebido o aval do relator do processo no STF para ser amigo da corte, estuda internamente a possibilidade de recorrer de alguma forma contra a liminar. E isso pode vir a se tornar realidade com um mandado de segurança. Mas a posição ainda não está definida.
ELOGIO DE PARLAMENTAR
O deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), relator do texto que originou o Profut e defensor da exigência de CND, valorizou a postura do Rio Preto.
- O Rio Preto está de parabéns por compreender plenamente o espírito da Lei, pois a regra que exige dos clubes estar em dia com suas obrigações trabalhistas e tributárias tem como objetivo garantir igualdade mínima nas competições. Um clube que resolver não recolher os impostos para gastar em contratação de novos jogadores estará, na prática, criando um "privilégio para si", o que seria injusto" - pontuou o parlamentar tucano.
