Lei do Mandante é aprovada com 'Emenda Globo' na Câmara dos Deputados; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2336/2021, mais conhecido como a Lei do Mandante. O acordo altera um artigo da Lei Pelé e permite que o clube mandante da partida negocie os direitos de transmissão do jogo isoladamente. 432 deputados votaram a favor do texto e apenas 17 contra. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado Federal.

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Depois de passar pelo Senado, a Lei do Mandante ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que criou o projeto através de Medida Provisória, no ano passado. O projeto acabou caducando e voltando com força para ser votada no Congresso apenas neste mês - sendo aprovada nesta quarta-feira.

O que é Emenda Globo?
No texto original do Governo Federal, não existia nada que resguardasse contratos em vigência, o que foi assegurado posteriormente, com o anexo no texto da Emenda Globo. No parágrafo 7º, o PL afirma que contratos vigentes terão de ser respeitados.

Já no parágrafo 8º, o texto afirma que times que não cederam os direitos de transmissão antes da vigência da nova lei poderão fazê-lo livremente, como os que virão da Série B nos próximos anos e que não possuem acordo com a emissora da família Marinho.

A Globo tem contrato vigente até 2024 com boa parte dos clubes da Série A para TV aberta e pay-per-view. Oito clubes tem acordo com a Turner, dona da TNT Sports, para a TV fechada.

Relator do projeto, o deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) reforçou ao LANCE! que a mudança não vale para os contratos assinados antes da aprovação do PL.

- Deixamos evidentes alguns pontos que estavam em aberto. Os contratos assinados de acordo com a legislação anterior não podem passar por mudanças repentinas. Isso fere o Código Civil. Com isto, os contratos previstos até 2024 na Série A continuam a valer. Também deixo claro que o clube que não tinha acordo com canal fechado, streaming anteriormente, pode vender independentemente dos contratos antigos - explicou. 

Alguns outros detalhes da lei antiga também foram mantidas no projeto, como o pagamento de 5% do valor dos direitos para os atletas, por exemplo. Emissoras que estão crescendo nas transmissões esportivas, como o SBT, apoiaram o projeto, inclusive debatendo a situação em programas do canal.