MP de Alagoas exige contratos da FFU após pedido por inquérito

A promotora de Justiça Norma Sueli Medeiros, do Ministério Público de Alagoas (MP-AL), exigiu o envio de uma série de documentos da liga Futebol Forte União (FFU) após a representação do deputado federal Luciano Amaral (PSD) pedindo abertura de inquérito sobre o acordo. Entre os principais questionamentos está o mecanismo de renovação, que permite a duração do acordo por 50 anos. O político incluiu notas de pareceres técnicos e alega, entre outras coisas, risco de prejuízo para os clubes de maior torcida do estado, o CRB e o CSA, que é autor de outras medidas em andamento contra o bloco.

O Lance! consultou a Sports Media Entertainment (SME), alvo da representação do deputado, que pede instauração de procedimento na esfera cível, com requisição de informações. A empresa mostrou preocupação com a sequência de eventos nos bastidores, buscando minar o acordo feito com os clubes. A FFU vem sendo seguidamente notificada extrajudicialmente por alguns de seus membros, na maioria das vezes de menor expressão dentro do bloco, entre eles o CSA.

O clube alagoano é autor de um procedimento no Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (Cade), que, no fim de junho, teve uma decisão obrigando a SME a não criar obstáculos para saídas de membros do bloco. Também houve outras notificações pedindo troca da administradora da estrutura criada para gerir os negócios do grupo, além de ações em Manaus e em Brasília que questionam a operação de emissão de debêntures feita pela empresa para captar recursos no mercado — uma delas, a do Distrito Federal, foi recentemente extinta em primeira instância, já que o tribunal viu falta de legitimidade do Sindicato Nacional de Associações de Futebol Profissional (Sinafut), que vai recorrer.

A SME emitiu comunicado afirmando que "considera temerária a sucessão de iniciativas": "A Sports Media Entertainment (SME) considera temerária a sucessão de iniciativas que questionam um dos maiores projetos de investimento privado já estruturados no futebol brasileiro. O acordo resulta de uma negociação privada, conduzida ao longo de mais de um ano, e contou com a adesão voluntária dos clubes da Futebol Forte União (FFU). Os participantes receberam recursos antecipados e passaram a integrar um modelo de valorização coletiva de seus direitos comerciais. Os investidores comprometeram mais de R$ 2,5 bilhões em uma operação que reúne dezenas de clubes de diferentes portes e divisões. A recuperação do capital e a remuneração dos riscos assumidos exigem um horizonte de longo prazo, fundamento econômico do acordo de 50 anos" (Veja a íntegra do comunicado no fim do texto).

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A FFU é um bloco com mais de 30 clubes que assinaram um acordo para cessão de percentuais de seus direitos de transmissão (de 10% a 20%) pelos próximos 50 anos. A estrutura é gerida pelo Condomínio Forte União (CFU). A SME é a principal investidora do bloco, com outros gigantes do mercado financeiro — como XP Investimentos e General Atlantic — envolvidos na operação. A LiveMode é a empresa escolhida para negociar a venda desses direitos de transmissão. A convenção da FFU dá ao investidor o poder de veto e, portanto, o controle sobre decisões majoritárias, entre elas propostas de compra dos direitos, o que hoje é o principal entrave para o avanço das tratativas pela formação de uma liga única sob a chancela da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A entidade participa de forma velada em uma guerra de bastidores que vem provocando turbulências na FFU nos últimos meses.

O deputado cita especificamente uma conclusão de um parecer da professora Paula A. Forgioni, titular e chefe do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), datado de 8 de julho de 2026 e encomendado por três clubes. Ele transcreve o seguinte trecho: "[…] é nula de pleno direito a previsão de que o Investidor poderá, a cada 5 anos, votar, por meio de Escritura Pública de mandato que lhe foi outorgada pelos clubes 3 condôminos, para que a indivisão do CFU seja prorrogada por outros 5 anos, completando-se período total de 50 anos. […] a Escritura Pública manifestando antecipadamente a vontade do clube condômino de manter-se vinculado por 50 anos configura evidente fraude à lei, ensejando sua nulidade."

O texto cita ainda "conclusão convergente" em nota técnica do Ministério do Esporte (nº 6/2026): "Conclui-se que o mecanismo de prorrogação sucessiva da indivisão do condomínio, operado por procurações irrevogáveis e irretratáveis outorgadas ao próprio
investidor, e válidas até 2074, pode estar em conflito com o art. 1.320, § 1º, do Código Civil e com a própria Lei Geral do Esporte".

O ofício do deputado ressalta também uma vulnerabilidade extra do CSA, por estar em recuperação judicial, e argumenta que o acordo com a FFU pode representar danos aos clubes e ao futebol alagoano: "A presente representação pretende que o Ministério Público de Alagoas, a quem compete a defesa dos interesses difusos e coletivos no Estado, atue em defesa do CRB e do CSA, que figuram aqui como entidades lesadas: que apure em que termos os dois clubes foram vinculados a esse arranjo e quais os efeitos dele sobre o seu patrimônio e sobre o torcedor alagoano, e adote as medidas cíveis cabíveis para protegê-los, sem prejuízo da atuação de outros ramos do Ministério Público sobre a dimensão nacional do tema".

Confira tudo o que foi solicitado pelo MP-AL:

a) cópia integral e legível do Contrato de Investimento e Outras Avenças, firmado em 30 de junho de 2023, bem como da convenção do Condomínio Forte União, celebrada em 31 de outubro de 2023, acompanhados de todos os seus anexos, regramentos internos e respectivos termos aditivos;

b) cópia de todos os instrumentos de procuração, públicos ou particulares, outorgados a essa empresa, suas coligadas, controladas ou prepostos pelo Clube de Regatas Brasil (CRB) e pelo Centro Sportivo Alagoano (CSA), acompanhados da relação pormenorizada de todos os atos, assembleias, contratos e deliberações já praticados com esteio nesses mandatos;

c) indicação exata do percentual de direitos de arena e propriedades comerciais cedido individualmente pelo CRB e pelo CSA, esclarecendo a metodologia de cálculo da participação ideal, as condições de diluição aplicáveis e os poderes deliberativos atribuídos a cada parte no âmbito da Assembleia Geral e do Comitê Condominial;

d) demonstrativo contábil e financeiro integral e discriminado de todos os valores repassados ao CRB e ao CSA desde a constituição do condomínio, especificando datas, montantes líquidos e brutos, eventuais adiantamentos, descontos e os critérios contratuais empregados nas divisões de resultado;

e) identificação societária completa da pessoa jurídica atualmente contratada como Administradora do Condomínio e da sociedade ou grupo designado como Equipe Comercial, com a juntada dos respectivos contratos de prestação de serviços, indicando o procedimento de sua contratação e os órgãos competentes para a sua destituição;

f) esclarecimento formal sobre se já foi convocada, instalada ou realizada qualquer assembleia condominial destinada a deliberar sobre a prorrogação da indivisão dos direitos de arena sob gestão comum;

g) manifestação justificada a respeito da existência de prévia anuência ou homologação do juízo da recuperação judicial do Centro Sportivo Alagoano (CSA), bem como comunicação formal ao Administrador Judicial, acerca da alienação de frações de ativos e da outorga de poderes de gestão incidente sobre direitos de arena e receitas futuras da entidade recuperanda.

Confira a íntegra da nota da SME:

"SME defende prazo de 50 anos como fundamento de investimento bilionário no futebol brasileiro

A Sports Media Entertainment (SME) considera temerária a sucessão de iniciativas que questionam um dos maiores projetos de investimento privado já estruturados no futebol brasileiro. O acordo resulta de uma negociação privada, conduzida ao longo de mais de um ano, e contou com a adesão voluntária dos clubes da Futebol Forte União (FFU). Os participantes receberam recursos antecipados e passaram a integrar um modelo de valorização coletiva de seus direitos comerciais.

Os investidores comprometeram mais de R$ 2,5 bilhões em uma operação que reúne dezenas de clubes de diferentes portes e divisões. A recuperação do capital e a remuneração dos riscos assumidos exigem um horizonte de longo prazo, fundamento econômico do acordo de 50 anos. A remuneração dos investidores está vinculada exclusivamente à parcela minoritária adquirida dos direitos de arena e ao desempenho esportivo dos clubes.

Os benefícios já alcançam clubes fora da elite do futebol brasileiro. O clube atualmente na série B tem receita de direitos de arena 55% maior que teve em 2024, último ano do modelo anterior. Caso o clube suba, ele terá acesso a maior receita da história distribuída a clubes da série A. Os clubes da Série C, inclusive, recebem parte das receitas do modelo, embora os direitos de transmissão dessa divisão não integrem a comercialização realizada pela SME.

É importante esclarecer que a participação da SME nas receitas de transmissão está restrita às Séries A e B. Enquanto permanecerem nas divisões inferiores, todos os clubes podem comercializar seus direitos de transmissão livremente sem gerar nenhuma receita para a investidora. Atualmente, há seis clubes nas divisões C e D do futebol brasileiro, entre eles o CSA de Alagoas.

O investimento conta com mecanismos contratuais de governança e proteção dos direitos e obrigações das partes. No entanto, é incorreta a afirmação de que o poder de veto cabe exclusivamente ao investidor.

Diante desses resultados, a SME considera legítimo perguntar a quem beneficiaria o enfraquecimento de um projeto que antecipou recursos bilionários aos clubes e continua a contar com o apoio da ampla maioria de seus participantes.

A SME respeita a atuação dos órgãos de fiscalização e prestará todos os esclarecimentos necessários. A companhia reafirma que a segurança jurídica dos contratos, o respeito aos compromissos assumidos e a preservação do equilíbrio econômico da operação são essenciais para garantir a confiança dos investidores e o desenvolvimento do futebol brasileiro."