Anteprojeto prevê direito a clubes de formarem atletas a partir dos 12 anos

Está no ar para consulta pública a minuta do texto da Lei Geral do Futebol Brasileiro, desenvolvida pela Comissão Especial de Reformulação da Legislação do Esporte da Câmara dos Deputados. O documento está sujeito a alterações caso haja o interesse da população de propor alterações. O anteprojeto traz alterações relevantes na forma em que o futebol é organizado. Uma delas diz respeito à formação de atletas.

No artigo 25, é dada aos clubes o direito de trabalhar com jogadores a partir dos 12 anos de idade, algo vetado por legislações anteriores, que estabelecem como marco inicial os 14 anos.

Para justificar a mudança, o anteprojeto diz explicitamente que entre 12 e 14 anos o trabalho deve ser de aprimoramento dos fundamentos do futebol. Entre 14 e 16, desenvolvimento do jogador. Entre 16 e 19, aperfeiçoamento do atleta.

A categoria fundamentos, destinada aos mais jovens, deverá promover atividades voltadas para o desenvolvimento de habilidades motoras e cinéticas, além de convivência e disciplina. A carga horária não deve ser maior que três horas por dia. As outras duas categorias também têm especificidades.

O anteprojeto ainda determina que os clubes incluam os atletas da base no Registro de Atletas em Formação (RAF) tanto na CBF quanto nas Federações estaduais. Mas o RAF não gera qualquer vínculo trabalhista.

Apesar de não ter contrato de trabalho, o atleta de formação - entre 14 e 19 anos - poderá receber uma contribuição financeira na forma de uma bolsa de aprendizagem. A bolsa é interrompida automaticamente assim que o contrato profissional for assinado.

INDENIZAÇÃO

Como forma de proteção aos clubes, o texto estabelece indenizações similares ao mecanismo de solidariedade criado pela Fifa. O valor tem um ponto de partida e será reajustado pelo IPCA. Os valores-base são:

– R$ 88 mil para cada ano de formação, dos 12 aos 14 anos

– R$ 176 mil para cada ano de formação, dos 14 aos 16 anos

– R$ 264 mil para cada ano de formação, dos 16 aos 19

EXIGÊNCIAS AOS CLUBES

O trabalho de formação de atletas não é franqueado a qualquer clube. É preciso preencher requisitos, com certificação concedida pela CBF. Algo similar ao contexto atual, mas de forma mais abrangente.

a) estar o atleta em formação registrado nas federações estaduais;

b) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar;

c) manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade;

d) manter corpo de profissionais especializados em formação técnico-desportiva;

e) apresentar um plano de treinamento específico, para cada categoria (fundamentos, desenvolvimento e aprimoramento), estabelecendo objetivos, atividades que serão realizadas e sua adequação para a idade de cada atleta;

f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 5h por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento;

g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;

h) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do futebol; e

i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares, obedecendo o calendário estabelecido pela entidade de administração do futebol.