Sinafut entra no STF contra MP das Bets e pede suspensão ou transição de seis meses

O Sindicato Nacional de Associações de Futebol Profissional (Sinafut) recorreu ao Superior Tribunal Federal (STF) com pedido para entrar como parte interessada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória que proibiu a atuação das casas de apostas, ou Bets, no Brasil. O órgão pede ou a suspensão da medida do governo ou um período de transição de pelo menos seis meses. As justificativas vão de prejuízo financeiro a riscos à integridade de campeonatos.

Na diretoria do Sinafut há dois vice-presidentes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que foi diretamente atingida pela medida, já que tem propriedades de alto valor negociadas com casas de apostas, como o "naming rights" do Campeonato Brasileiro, por exemplo, vendido para a Betano.

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Na argumentação, o Sinafut explica que a proibição imediata interrompe um sistema de comunicação que pode colocar em risco o monitoramento de campeonatos: "A Lei n.º 14.790/2023 continha um sistema de proteção da integridade das competições: obrigava os operadores a integrar organismos de monitoramento e a adotar medidas de mitigação de manipulação de resultados (art. 19); impunha a comunicação de indícios ao Ministério da Fazenda e ao Ministério Público (art. 35); vedava apostas por dirigentes, atletas, árbitros e integrantes de comissões técnicas (art. 26); proibia apostas em categorias de base (art. 3.º, parágrafo único); e permitia a suspensão cautelar de apostas em eventos suspeitos (arts. 44 e 45). Todos esses dispositivos foram revogados (MP, art. 29, II)".

Sobre o lado financeiro, o Sinafut diz: "Segundo levantamentos divulgados pela imprensa, as empresas de apostas aportaram cerca de R$ 1,14 bilhão em patrocínios nos clubes da Série A em 2025, equivalente a 7,9% do faturamento conjunto da elite (R$ 14,9 bilhões), sendo patrocinadoras master de 14 dos 20 clubes; as duas principais competições da CBF têm naming rights vinculados a operador do setor; e a dívida agregada dos clubes da Série A atinge R$ 14,3 bilhões9. Somam-se a esses números o efeito sobre a cadeia de transmissão".

O sindicato critica ainda o período de transição de dez dias. E alega que, caso as autorizações sejam extintas e as plataformas tiradas do ar antes de julgamento, a "decisão desta Corte poderá perder a utilidade prática, já que o mercado regulado não poderá ser restabelecido por decisão posterior, sem custos irreversíveis". Diante disso, pede, no caso de não ser concedida a suspensão total da MP, a "dilação de todos os prazos da MP por, no mínimo, seis meses".

Ainda há também um pedido sobre os contratos vigentes: "Ainda sucessivamente, ao menos quanto às relações do futebol profissional (contratos de patrocínio, publicidade, naming rights, transmissão e licenciamento de marcas e as destinações legais ao esporte), a fixação de transição até o encerramento do calendário esportivo de 2026 (31 de dezembro de 2026), ressalvadas as normas de proteção ao apostador ".

Nesta segunda-feira (25), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido de suspensão imediata da MP em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou e estabeleceu o prazo de 72 horas para o STF responder às ações do setor de bets.

- Estamos diante de flagrantes contradições do poder público ao tomar uma atitude às vésperas de um processo eleitoral, depois de ele mesmo ter sido o autor da lei na qual se baseou todo o mercado regulado. No lugar de um mercado íntegro e responsável, os cerca de 30 milhões de apostadores do Brasil terão um cenário de terra arrasada, com o domínio absoluto dos sites ilegais - disse Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, em comunicado.

O relator é o ministro Luiz Fux, que pode dar uma decisão monocrática ou levar o pedido para o plenário do STF. Na manhã desta segunda, representantes e dirigentes de clubes das Séries A e B de São Paulo participaram de uma reunião de emergência na sede da Federação Paulista de Futebol (FPF), Zona Oeste da capital, para debater as consequências do veto às bets no futebol brasileiro, que recebeu investimento de pouco mais de R$ 1 bilhão em patrocínio em 2025.

O Ministério do Esporte havia convocado uma reunião também às pressas com federações estaduais e clubes das quatro divisões dos campeonatos da CBF. Mas o encontro, inicialmente marcado para esta terça precisou ser adiado e ainda não tem nova data. O tema central em ofício enviado pelo órgão à CBF é fortalecimento do futebol brasileiro.