Governo cobra R$ 1 bi de 17 bets por custos do SUS com vício

A ofensiva do Governo Federal contra as bets e o mercado de apostas virtuais ganhou um novo e pesado capítulo no âmbito judicial e no mercado da bola. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco cobrando uma reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos de 17 plataformas de bets. O objetivo da medida é ressarcir os cofres públicos pelos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de problemas psíquicos e compulsões gerados pelos jogos on-line.

RELACIONADAS

Sinafut entra no STF contra MP das Bets e pede suspensão ou transição de seis meses

Futebol Nacional

Há 15 minutos

Patrocinadora de Palmeiras e Vasco se surpreende com decisão contra bets e mantém aposta no Brasil

Futebol Nacional

Há 57 minutos

Bap ataca veto às bets e prevê perda milionária no Flamengo

Flamengo

Há 1 hora

➡️ Siga o Lance! no WhatsApp e acompanhe em tempo real as principais notícias do esporte

Na petição, a AGU argumenta que as bets privatizam lucros bilionários extraídos de milhões de apostadores, enquanto transferem para o Estado a conta do adoecimento da população. O órgão sustenta que os repasses tributários das bets — estimados em cerca de R$ 50 milhões — são muito inferiores aos prejuízos causados na saúde pública do SUS, requerendo ainda a devolução em dobro dos valores apostados por cidadãos diagnosticados com ludopatia (vício compulsivo em jogos).

Segundo a fundamentação apresentada pela AGU, a arquitetura e o modelo de negócio das bets são projetados para prender a atenção do usuário e elevar o volume de apostas, equivalendo-se a jogos de azar proibidos. Esse engajamento forçado traria como efeito colateral depressão, ansiedade, o transtorno da ludopatia e endividamento extremo, pesando diretamente sobre a rede do SUS.

Em paralelo à ação de ressarcimento movida pela AGU, o Governo Federal enviou novos projetos de lei ao Congresso Nacional com o intuito de endurecer ainda mais o cerco contra a atividade. Se os projetos de lei forem aprovados e sancionados pelo Executivo, a exploração, operação e divulgação das chamadas "apostas de quota fixa" passará a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos e multa, independentemente de as bets possuírem registros ou licenças em jurisdições estrangeiras.

A investida contra as bets impacta diretamente o mercado da bola, já que o setor é hoje uma das principais fontes de receita de patrocínio dos clubes brasileiros. Diante do endurecimento das regras e do veto à exploração comercial e publicitária no esporte, entidades representativas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF).

As petições apresentadas no STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) pedem a suspensão integral ou a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Em resposta, a AGU requereu um prazo de 72 horas ao relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, para se manifestar oficialmente antes de qualquer decisão liminar.