Fux acata pedido da PGR e suspende ações sobre bets até o julgamento no STF

O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 no Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na última sexta-feira, e suspendeu o trâmite de todos os processos relacionados a casas de apostas em âmbito nacional até que haja o julgamento pela Corte. Ainda não há data marcada para apreciação do caso pelo plenário do STF.

O pedido da PGR foi motivado por uma decisão monocrática também na sexta-feira de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizando a retomada de operações de três dessas casas em São Paulo, liminar que já havia sido derrubada no mesmo dia pela presidência do tribunal.

"Presentes, portanto, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, de sorte que defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, ad referendum do Plenário", diz o texto do despacho de Fux.

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Fux ainda cita, em outro trecho, a "garantia da segurança jurídica": "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de autorizar a suspensão, por via de liminar ad referendum do Plenário, de processos em que se discute a constitucionalidade de normas objurgadas perante o Pretório Excelso quando necessário para a garantia da segurança jurídica".

A decisão de autorizar o retorno às operações de três bets pertencentes à empresa CDA Gaming, autora da ação no TRF3, partiu da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, que chegou a usar o termo "verdadeiro confisco". A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu imediatamente da decisão e o presidente do TRF3, Luís Antonio Johonsom di Salvo, emitiu nova liminar já na noite de sexta suspendendo a autorização:

"A questão das 'bets' diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos", justificou Di Salvo em seu despacho.

A MP também está em trâmite no Congresso e, a princípio, 45 dias após a publicação da medida, ou nesta terça-feira, dia 9, ela passaria para o regime de urgência, trancando a pauta. Porém, antes de ser lida para o plenário da Câmara, a MP tem de passar por uma comissão mista (de deputados e senadores) para que seja elaborado um parecer, após apresentadas as sugestões de emendas. Esse parecer é então submetido ao plenário da Câmara e do Senado. 

E essa comissão sequer foi instalada. O Lance! consultou a comunicação do Congresso, que explicou:

"No momento, a Medida Provisória (MP) 1394/2026 aguarda instalação da comissão mista.

O prazo de vigência da MP é de 60 dias (25/09 a 23/11/2026), prorrogável uma vez por igual período. Ela entrou em regime de urgência no dia 9/11. Depois do 45º dia da publicação, se não tiver sido votada, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando.

Na Câmara, o trancamento ocorre se a MP já tiver sido votada na comissão mista e lida no Plenário. Sem isso, considera-se que não chegou à Casa, já que a comissão mista é um órgão do Congresso Nacional, e não da Câmara. 

A contagem dos prazos das medidas provisórias é suspensa durante os períodos de recesso do Congresso Nacional".

O primeiro prazo para apreciação pelo Congresso termina no dia 23 de novembro, 60 dias após a publicação da MP. Mas o período pode ser renovado por outros dois meses, o que prorrogaria, com a exclusão do recesso de fim de ano, a data limite para o início de março de 2027. Se até lá a MP não for convertida em texto de lei definitiva, perderá a validade.

A votação no plenário é semelhante à do projeto de lei ordinária. O quórum para votação é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados presentes, ou 41 senadores. Para aprová-la, é necessária a maioria dos votos, em turno único. 

Quando o texto da MP é alterado, passa a se chamar projeto de lei de conversão e precisa ser enviado ao presidente da República para sanção ou veto, que pode ser total ou parcial e também tem de ser votado pelo Congresso. Para derrubada de um veto, é necessária maioria absoluta de deputados e senadores. Sem alterações, a MP é promulgada pelo Congresso.