Advogado avalia impacto do fim das bets no mercado de trabalho e descarta veto como solução

A proibição das apostas online de quota fixa no Brasil continua no centro do debate entre os clubes de futebol do país, federações, associações de jogos de aposta e empresas de bets, em razão do impacto da Medida Provisória nº 1.394/2026. Coautor da Lei da SAF, o advogado José Francisco Manssur atuou como assessor especial do Ministério da Fazenda durante a regulamentação das apostas esportivas no país, em 2023, e avaliou o cenário após a validação integral da medida do governo federal desde a meia-noite do último dia 5 de outubro.

— O encerramento de cerca de 15 mil postos de trabalho, diretos e indiretos, é um dos impactos da medida. Passaram a acreditar que, por se tratar de uma plataforma eletrônica, não havia gente trabalhando. Empresas de meio de pagamento triplicaram o número de funcionários para operar no mercado legal. A legislação determinou a criação de sedes no país, contratação de call center, departamentos financeiro, jurídico, de comunicação e marketing. E acham que o setor que não quer essa indústria não gera emprego — avaliou Manssur.

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Após a sanção da Lei 14.790, que regulamentou as bets, incluindo jogos online, em dezembro de 2023, o mercado regulado foi oficialmente aberto no dia 1º de janeiro de 2025 para empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas operarem em território nacional. Cada outorga custou R$ 30 milhões para bets e casas de apostas, com validade de cinco anos. A nove dias do primeiro turno das eleições no país, o governo federal anunciou o veto integral às empresas de bets, causando uma reação imediata no futebol brasileiro. Dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro, 15 tinham patrocínio de bets ativos até o último dia 5.

— Acho que as consequências não foram pensadas. A maioria dos clubes perdeu o patrocínio. Como, em outubro, empresas e marcas com orçamento fechado vão ocupar esses espaços. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB), por exemplo, perde cerca de R$ 100 milhões. Qual será o impacto para o ciclo dos Jogos Olímpicos de Los Angeles, em 2027? — pontuou o advogado.

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O vício em apostas (ludopatia) e endividamento das famílias, motivado por aportes em jogos online e cassinos virtuais no país, foi apontado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como fator decisivo para a "medida dura e drástica necessária". De acordo com dados do Boletim Fiscal dos Estados, divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), na terça-feira (6), famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets no ano passado.

Os números têm como base dados de pagamento do Banco Central. O valor equivale a uma média de R$ 4,7 bilhões por mês, considerando o período de outubro de 2024 a março de 2026. As perdas correspondem a 0,68% do valor da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias, levando em consideração transferências via Pix para as casas de apostas. Neste intervalo, as bets movimentaram quase R$ 351 bilhões por meio do sistema de pagamento instantâneo criado pelo BC. No entanto, a MP não aborda ações para tratamento de pessoas com vício em aposta.

— O problema é real. Tem pessoas viciadas em bets, mas também em bebida alcoólica, drogas, pornografia. Não quero minimizar o impacto de um problema que é grave, pois o vício em aposta é um drama de muitas famílias. Mas proibir não é a solução. Claro que há falhas e o trabalho, a criação de mecanismos para melhorar as regras e regulamentações, como o veto de cadastrados ao Bolsa Família — disse o advogado.

Na 29ª rodada do Brasileirão, os clubes já não exibiram as marcas de bets e casas de apostas nos uniformes. Com o veto ao setor, discutido na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF), com relatoria do ministro Luiz Fux. Com o fim da operação no setor, o advogado avalia o risco da volta de casos de manipulação esportiva e crescimento de bets clandestinas, e admite falha do setor de apostas na comunicação com o público.

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— Até a meia-noite do dia 5 de outubro, as bets eram obrigadas a informar situações suspeitas de manipulação em algum critério. O mercado regulado exigia o cumprimento de regras. Quem fará esse monitoramento agora? Vamos retroceder. Desde a sanção da MP, mais de mil bets clandestinas já foram criadas. Um tsunami. (...) Faltou ao setor humildade para se comunicar com a sociedade, explicar as regras, consequências de endividamento e como coibir os reais problemas das pessoas — salientou Manssur.