Bets têm dia decisivo no STF para convencer Fux a suspender MP

Clubes, CBF, Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte, Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República, associações ligadas às bets e representantes de setores afetados pela proibição estarão nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, o ministro Luiz Fux, convocou para 10h uma audiência pública antes de tomar uma decisão sobre o processo que pleiteia a suspensão da Medida Provisória (MP) publicada pelo governo no fim de setembro, proibindo a operação das casas de aposta no Brasil.

O primeiro a discursar, seguindo uma breve apresentação de Fux, será o Flamengo, um dos que ingressaram como parte interessada no procedimento. O clube vem fazendo campanha ativa contra a MP, inclusive com a exibição da frase "proibir não é proteger" no espaço destinado ao patrocinador master e antes ocupado pela mesma casa de apostas que patrocina o Campeonato Brasileiro. Demais clubes falam em seguida, todos com 10 minutos para os respectivos pronunciamentos.

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CBF e Comitê Olímpico Brasileiro (COB), pelo cronograma divulgado pelo STF, terão o mesmo tempo para expor seus argumentos logo antes do intervalo previsto para almoço. À tarde, pronunciam-se os órgãos do governo e entidades ligadas ao setor das bets ou de setores afetados pela proibição, também com previsão de 10 minutos para cada. O encerramento está previsto para 17h10 e a audiência terá transmissão ao vivo pelo canal oficial do tribunal no YouTube.

Os autores da ADI 8027 foram o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), e o Lance! conversou com os presidentes de ambas as instituições. Os argumentos que serão apresentados pelas duas não são necessariamente novos e passam por temas que já integram o debate sobre o retorno ou não do mercado regulado.

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As alegações do setor vão desde a forte migração de usuários para um mercado ilegal aos riscos de manipulação de resultados e menor proteção ao usuário, ao impacto financeiro causado pela proibição abrupta. O objetivo é expor a Fux dados que o levem a concluir que o melhor caminho no momento é suspender a MP até a análise do Congresso, que tem 120 dias (60 renováveis por outros 60) para apreciar e votar a questão — excluído da contagem o recesso de fim de ano. Se não for convertida em lei definitiva, a MP perderá a validade depois desse prazo.

Uma das questões mais importantes que cercam a decisão de Fux é o debate em torno do retorno somente de apostas esportivas, ou também dos cassinos online. Trata-se de um ponto de suma importância para o futebol, visto que os cassinos respondem por boa parte da receita das casas de aposta e, sem o retorno dessa modalidade, os aportes para o esporte inevitavelmente também serão afetados.

Apesar de ser favorável ao retorno integral do mercado regulado, tanto das apostas esportivas quanto dos cassinos online, Carlos Lima, presidente do IBJR, entende que há diferenças entre as modalidades, embora convivam nas mesmas plataformas e ambientes virtuais. Mas reconhece que a legislação precisa ser ajustada em diversos pontos, um deles a questão de fornecedores, por exemplo, de jogos para esses cassinos que oferecem os mesmos produtos para o mercado regulado e para operadoras sem licença.

— Tem uma agravante muito grande quando a gente fala em regulação, que é o seguinte: o Brasil nunca chegou a regular a atividade B2B (Business to business, expressão de mercado que indica relação comercial entre duas empresas). A gente vinha batendo muito nessa tecla, o fornecedor de jogo. Por exemplo, o aviãozinho, o aviator, ele fornecia tanto para o mercado regulado quanto ele fornecia para o mercado clandestino. Então a atratividade do mercado regulado, ela acabava sendo, do ponto de vista de oferta de jogos, a mesma que você tinha no mercado ilegal, só que com um risco muito maior de golpe, porque você teria uma promessa de ganho que você não tinha no mercado legalizado — explicou Lima.

Ele acrescentou a facilidade que esse mercado ilegal oferece para os apostadores:

— Você cria uma falsa sensação de segurança para o usuário. O Brasil nunca chegou a regular isso. E, em termos de migração para o mercado ilegal, isso é uma sensação minha também, me parece que a galera que faz aposta esportiva é muito provável que vá para uma grande casa que operava sob regulação aqui. Mas que o grande problema dessa migração mesmo é esse fluxo para o mercado ilegal sem proteção dos cassinos. Quando você pega o cassino online aqui no Brasil, o mercado ilegal recebe pagamento de Pix. Você nem precisa ter um cartão de crédito internacional — completou.

Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, por sua vez, não vê problemas em haver uma regulação única para as duas modalidades, e afirmou que a expectativa do setor de bets é que as apostas sejam retomadas da mesma forma em que ocorriam antes até a apreciação pelo Congresso. Ele explicou o que a associação pretende apresentar na audiência.

— Apresentaremos ao ministro relator Luiz Fux, aos demais participantes e à sociedade brasileira como um todo os principais malefícios da Medida Provisória, que, infelizmente, são uma realidade. O principal deles é, sem dúvida, a migração expressiva de apostadores para o mercado ilegal.  Nesse período de pouco mais de um mês da MP em vigor, temos enfatizado que as apostas de quota fixa não deixaram de existir no Brasil. Elas apenas passaram a ser feitas em mais de 30 mil endereços clandestinos.

Questionado sobre os cenários possíveis para a decisão de Fux, o presidente da ANJL respondeu:

— Como representantes da indústria, vamos defender a retomada total do mercado, até que o Congresso Nacional dê a palavra final. Não se trata de "melhor caminho", mas do mais justo e constitucionalmente correto. A MP impôs de forma unilateral e abrupta a quebra de contratos, sem considerar todos os investimentos bilionários feitos pelo setor, além dos milhares de empregos gerados. Nosso objetivo é restabelecer a segurança jurídica no país e começar o diálogo junto ao Congresso Nacional para o aperfeiçoamento do mercado regulado no Brasil. 

O governo, que estará representado pelos ministérios da Fazenda e do Esporte, além da AGU e da PGR, deverá defender a manutenção da MP que proibiu a operação das bets com base em dados, especialmente, de endividamento dos brasileiros e de riscos à saúde. Informações de levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), feito a partir de informações do Banco Central, por exemplo, apontam que, de outubro de 2024 a março de 2026, R$ 62,5 bilhões deixaram as contas dos brasileiros e não voltaram, uma média de R$ 4,7 bilhões por mês. São consideradas as transferências por Pix para as casas de aposta.

Já o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) aponta que o transtorno do jogo é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde e aparece no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, no mesmo capítulo das dependências químicas. Segundo o estudo, 10,9 milhões de pessoas, ou 7,3% da população de 14 anos ou mais, apostam de maneira que produz prejuízo pessoal, profissional ou financeiro. Deste grupo, 1,4 milhão preenche os critérios clínicos do transtorno do jogo. Entre quem aposta em plataformas online, 66,8% já apresentam sinais de risco ou jogo problemático. Adolescentes de 14 a 17 anos estão entre os mais atingidos, mesmo com a proibição para menores de idade.

Outro estudo, da renomada revista "The Lancet Public Health", mostrou, em uma análise feita em 68 países, que cassinos online e caça-níqueis virtuais são as modalidades com maior incidência de vício ou jogo problemático, atingindo 15,8% dos adultos e 26,4% dos adolescentes que apostam.

A grande questão é que, sem esses cassinos, apesar de números apontarem que são os mais problemáticos em termos de saúde pública, são também a base de boa parte da receita que flui para os patrocínios milionários no esporte. O presidente da ANJL afirmou que a dependência desse tipo de aposta varia de acordo com a empresa e que não há um dado geral, mas avaliou que ainda é cedo para medir o impacto financeiro da proibição:

— Como quaisquer empresas, os clubes, por contratos assinados, tinham uma previsão orçamentária para um e até mais anos que, de repente, deixou de existir. Ao mesmo tempo, eles têm compromissos financeiros a honrar, não só com jogadores, mas com fornecedores, etc. Se você tem um orçamento suficiente para todas as despesas previstas em um determinado período e, de uma hora para outra, se vê sem recursos, toda a operação do clube fica profundamente impactada. É essa a mensagem, inclusive, que os clubes que vão participar da audiência pública no STF devem levar. A MP não prejudicou apenas as empresas de apostas, mas todo um ecossistema de negócios no Brasil, em um efeito-cascata realmente devastador.  

O executivo do IIBJR ressaltou que o impacto financeiro para o esporte é inevitável se todas as modalidades de aposta não voltarem a operar de forma regulada:

— Vai ter uma limitação de patrocínio, com certeza. Na prática, você não resolve todos os problemas oriundos da proibição. É isso. Se você não volta os dois (mercados), é menos recurso para patrocínio.

Para Carlos Lima, a questão não está somente na regulação, mas em um trabalho integrado de educação dos usuários que acompanhe a legislação:

— A regulação só não resolve, né? Eu acho que é igual à questão de utilizar a cinto de segurança e de beber e dirigir. Então, assim, você tem que ter a lei que obriga que você faça aquilo, e um trabalho de educação do consumidor para que ele possa fazer aquilo. Eu acho que são as duas coisas. Se a gente tivesse o setor regulado, se a gente tivesse as ações de asfixia de mercado financeiro, que acabaram de implementar, uma campanha de educação para a população, eu acho que você consegue botar o Brasil num patamar de outros países.

Os dois executivos da ANJL e do IBJR comentaram também o aumento expressivo no número de alertas de suspeita de manipulação detectados a partir da regulação do setor. A modalidade de cassinos online não tem, a princípio, influência direta no número, mas o sistema de troca de informações entre as operadoras reguladas de apostas esportivas para detectar movimentos fora do normal no setor foi extinto a partir da MP.

Em 2025, foram 25 alertas, com sobras o maior número desde 2021. O gráfico retirado do relatório da International Betting Integrity Association (Ibia) mostra que em 2024 foram somente sete alertas, com 11 em 2023, 14 em 2022 e outros 11 no ano anterior.

— É preciso fazer uma distinção importante. Alertas de manipulação não significam que houve manipulação. Ocorrem quando sistemas de prevenção identificam uma suspeita de alguma jogada ou resultado do evento esportivo. O que fica demonstrado é: com a regulamentação do mercado, o Brasil intensificou o combate à manipulação de resultados. E os próprios alertas são prova disso. Não significa que de fato houve resultados manipulados, mas que o sistema de prevenção estava de fato funcionando e, acima de tudo, beneficiando os apostadores corretos, idôneos, uma vez que esses diagnósticos ajudam a coibir novos casos de manipulação — concluiu Plínio Lemos Jorge.

Khalid Ali, CEO da Ibia, deu a visão da entidade sobre o relatório que apontou o aumento expressivo dos alertas em 2025. Para ele, a regulação do mercado permitiu a criação de instrumentos mais eficazes no monitoramento:

— O volume de alertas resulta de múltiplos fatores, não cabendo isolar o comportamento de um único exercício a uma causa exclusiva. Sustentamos que a elevação é compatível com o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e comunicação sob o ambiente regulado, e não com a multiplicação de esquemas de fraude. A mudança em 2025 residiu na obrigação legal das empresas autorizadas em identificar clientes brasileiros, manter contas sob jurisdição nacional, fiscalizá-las e reportar atipicidades. Indicadores nas contas que acionam os alertas — como explosão de novos cadastros, agrupamentos por localização e ações coordenadas entre plataformas — tornam-se consideravelmente mais fáceis de constatar num ambiente de usuários verificados e registrados no país.