Entenda PL da Copa do Mundo Feminina de 2027 e o que muda se ele for aprovado
Proposta do Governo regulamenta evento no Brasil e prevê compensação às Pioneiras
O Projeto de Lei 1315/2026, de autoria do Poder Executivo, estabelece regras para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027 no Brasil e prevê o pagamento de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira que disputaram o torneio internacional de 1988.
A proposta foi apresentada em 20 de março de 2026 e já foi aprovada na Câmara dos Deputados, seguindo agora para análise no Senado Federal. O texto tramita em regime de urgência e foi apreciado diretamente pelo plenário, após passar por comissões temáticas.
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PL da Copa do Mundo Feminina define responsabilidades
O projeto trata de responsabilidades da União, da Fifa e de outros agentes envolvidos na organização do torneio, além de definir medidas operacionais para a realização do evento no país.
A relatoria ficou com a deputada Gleisi Hoffmann (PT), e o projeto foi aprovado com uma subemenda substitutiva global, que consolidou alterações feitas durante a tramitação. O texto recebeu parecer favorável das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Trabalho, Esporte, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Com a aprovação da redação final, a matéria foi encaminhada ao Senado.
O que a lei prevê caso seja aprovada
- Define direitos e deveres de entidades envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de 2027
- Estabelece responsabilidades da administração pública em relação ao evento
- Autoriza o pagamento de prêmio de R$ 500 mil para cada uma das jogadoras da seleção brasileira de 1988
- Determina que o pagamento será feito pelo Ministério do Esporte, com recursos do orçamento da pasta
- Permite que a União seja acionada judicialmente em casos envolvendo a FIFA e eventos oficiais
- Prevê possibilidade de resolução de conflitos por meio da Advocacia-Geral da União
- Autoriza a criação de feriados nacionais em dias de jogos da seleção brasileira durante o torneio
- Permite que estados e municípios decretem feriados ou pontos facultativos em dias de partidas locais
- Determina ajustes no calendário escolar para coincidir com o período da competição
- Regula a exploração e a publicidade de apostas relacionadas aos eventos oficiais
- Autoriza ações de patrocínio e divulgação de marcas vinculadas à Fifa durante o torneio
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