CNJ e Fifa: bola dividida na instalação dos Jecrims

Na redação da Lei Geral da Copa a instalação do Juizado Especial Criminal (Jecrim), prevista pelo Estatuto do Torcedor, foi ignorada. Agora, a dez dias do início da Copa das Confederações, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Fifa tentam chegar a um entendimento sobre o assunto, em negociação conduzida desde março.

– Aprendi desde cedo que a lei não contem nem palavras nem omissões inúteis. Se a Lei Geral da Copa não prevê o Jecrim, é porque o legislador o quer funcionando. O que talvez possa ter falhado foi uma negociação prévia. Até onde acompanhei, há argumentos razoáveis de lado a lado – disse o conselheiro e presidente do Fórum CNJ para Copa do Mundo, Bruno Dantas, ao LANCE!Net, que deixou de acompanhar o caso há cerca de um mês, quando a Corregedoria do CNJ passou a assumir integralmente as negociações.

A Fifa ofereceu aos Tribunais de Justiça estaduais que o Jecrim funcionasse fora da área da checagem de segurança do estádio. Com a mediação do CNJ, esta proposta foi recusada há cerca de 15 dias.

A Fifa, então, enviou um ofício ao órgão explicando o esquema de segurança que é adotado durante as competições. Segundo o CNJ, na segunda, a Fifa entrou em contato novamente concordando com a instalação do Jecrim dentro dos estádios, que é o que os Tribunais de Justiça requerem. A informação, porém, não foi confirmada pela entidade máxima do futebol, que disse que as negociações sobre o local ainda estão em andamento.

Caso seja liberado, os stewards encaminhariam infratores aos policiais, que por sua vez os conduziriam à sala de funcionamento do Jecrim dentro dos estádios.


Bate-Bola

Marcus Vinícius Furtado - Presidente Nacional da OAB

A OAB está acompanhando as negociações sobre o Jecrim?
Sim, para defender a autonomia do Brasil e o cumprimento do Estatuto do Torcedor.

Isso não deveria estar solucionado a 10 dias antes da competição?
Com certeza. Temos que mostrar organização. A Fifa diz que respeita o Judiciário, então que mostre este respeito mesmo.

Como?
Respeito se concretiza com instalação do juizado. Importante listar que os profissionais trabalharão durante o evento, então que trabalhem com segurança e dignidade.

Com a palavra

Adriano Pacheco - membro do grupo e redator do Estatuto do Torcedor

A lei do país não tem nada a ver com a Fifa. Para qualquer evento que você vai fazer dentro do país você tem de obedecer as regras locais. Exatamente por isso que existe a Lei Geral da Copa. Então, tem toda uma negociação. Há itens que a Fifa pede que sejam alterados e aí o Congresso precisa fazer uma lei alterando. E outros itens ela acaba flexibilizando. Esse é um processo de negociação. Nem o Brasil é obrigado a obedecer as regras da Fifa nem a Fifa é obrigada a fazer a Copa no Brasil.

O Estatuto do Torcedor prevê a criação do Juizado Especial Criminal (Jecrim), só que essa criação é feita pelo Tribunal de Justiça de cada estado. Conforme a estrutura, eles vão criando em cada estádio. A instalação é feita gradativamente, implementando em determinadas partidas.

Como a Copa das Confederações é um evento de grande porte, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a organizar para padronizar, treinando os funcionários e determinando juízes específicos para esses tipos de causa. É óbvio que o CNJ não vai aceitar uma tenda fora do estádio, como a Fifa ofereceu, porque é preciso uma estrutura. Imagina em um tumulto um pouco maior como seria o atendimento em uma tenda, que precisa de internet, de juízes...

A instalação dos juizados é fundamental porque vai dar publicidade ao torcedor. Se a Fifa está criando resistência é difícil saber o por quê. Há a lei, que justifica deslocar os servidores para atender a população. Então, a Fifa não tem razão de criar resistência.