Senado aprova projeto que taxa apostas esportivas online

O Senado Federal aprovou, em sessão na terça-feira (12), a regulamentação das apostas esportivas. A partir de agora, o texto volta para a Câmara para uma nova rodada de votação. Entre as mudanças no texto, aprovadas pela oposição, estão a não inclusão dos jogos de cassino online, ou seja, apenas as apostas de "eventos reais" em que é definido, no momento da jogada, quanto o apostador pode ganhar se acertar o palpite, fazem parte do projeto.

Segundo Carlos Portinho, autor da emenda que proibiu estes jogos "cujo resultado é desconhecido no momento da aposta", a legalização pode abrir um precedente perigoso, causando a legalização dos jogos de azar no Brasil.

Para André Gelfi, do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável, o texto é marjoritariamente positivo, apesar da não inclusão do cassino online preocupar.

"É um avanço. O texto do relator tem diversos aspectos positivos, mas infelizmente esse destaque foi aprovado proibindo jogos online. Isso é muito ruim para o desenvolvimento do mercado brasileiro. Infelizmente optaram por excluir isso. A regulamentação viabiliziava esse mercado, que já opera de maneira irregular, mas não foi a decisão da maioria. Isso vai dificultar o desenvolvimento do mercado, mas vamos ver se a Câmara percebe a gravidade dessa decisão", explicou.

Com a argumentação de que os clubes perderiam renda, o patrocínio de casas de apostas a atletas, estádios, times e competições segue permitido. Com as mudanças no projeto, o Governo Federal estima arrecadar R$10 bilhões com impostos, muito além da estimativa inicial de R$700 milhões.

Em relação ao texto original, pouca coisa, além da tributação, muda. O projeto estabeleceu os impostos sobre os prêmios, estipulando as regras para a publicidade do setor, seguindo conceitos do CONAR.

Em relação aos prêmios, cerca de 15% serão tributados para o Governo Federal. Antes, a taxa seria maior. Veja mais detalhes da regulamentação das apostas esportivas no Brasil!

10% para a seguridade social, 0,82% para a educação básica, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes e atletas e 3% para o Ministério dos Esportes. Em relação ao prêmio, o apostador será tributado em 15% do Imposto de Renda. Todos os prêmios até R$ 2.112,00 serão isentos.

Com a regulamentação, o Governo Federal deve arrecadar mais de R$ 3 bilhões por ano. Após o recesso do Congresso, a ideia é de que a MP evolua e se torne um Projeto de Lei. A MP criou cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias no Ministério da Fazenda, o que indica a proximidade da regulamentação.

De acordo com o texto, as empresas que não são do Brasil poderão atuar, mas vão precisar, especificamente, de uma sede no país. Para entrar neste mercado, as empresas terão que se manifestar com pelo menos 30 dias de antecedência e desembolsar R$30 milhões.

Aguardada desde 2018, a regulamentação, além de gerar renda em impostos, deve criar novos postos de emprego, tornar o ato de apostar mais seguro e prevenir golpes e problemas como manipulação de resultados.

As casas de apostas que quiserem atuar no Brasil, inclusive, vão precisar estar, obrigatoriamente, registradas no Brasil para poder operar. Após a aprovação do Projeto de Lei, as casas terão 180 dias para concluir o credenciamento necessário.

O compromisso com o Jogo Responsável e o combate ao vício também serão pontos principais no estabelecimento do mercado de apostas no país, assim como um sistema de monitoramento para impedir qualquer tipo de manipulação, seja em jogos ou até mesmo dentro dos sistemas.

De acordo com a MP, ficam proibidos de apostar os menores de 18 anos, pessoas com acesso aos sistemas de loterias, pessoas que possam ter influências nos jogos, inscritos nos cadastros nacionais de proteção de crédito e os agentes públicos que atuem com fiscalização fiscal, além de jogadores e dirigentes de futebol.