Coluna do Seda: Lideranças do governo e do PL trocam farpas sobre trâmite das bets

O andamento da Medida Provisória (MP) publicada no dia 25 de setembro para proibir o funcionamento das casas de aposta no Brasil segue um caminho tortuoso e não muito claro no Congresso Nacional, enquanto o presidente do Senado, David Alcolumbre, já renova por mais 60 dias o prazo para que ocorra, ou não, a conversão em lei definitiva. A data limite é o dia 4 de março de 2027, já descontado da contagem o período de recesso de fim de ano.

O movimento de Alcolumbre não foi visto nem pela bancada governista no Senado, tampouco pela oposição, como um sinal de que a apreciação do tema pode ficar para o ano que vem, já com nova bancada formada após as eleições de outubro. Porém, chama atenção o fato de a comissão mista, já designada, não ter sido instalada. Para tanto, depende de um acordo do presidente do Senado e do presidente da Câmara, Hugo Motta, em relação a quem ocupará a presidência e a relatoria dessa comissão.

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Esse detalhe é relevante porque, se a comissão já tivesse sido instalada, a MP estaria em regime de urgência e trancando a pauta da Câmara. Mas isso, como explicou o departamento de comunicação do Congresso, só ocorrerá a partir do momento em que o parecer dessa comissão for lido na Casa.

Em um tema tão sensível, peço licença aos leitores para, neste espaço de opinião, desta vez me abster de opinar e deixar quem realmente estará à frente dessas decisões fazê-lo no meu lugar.

Para entender todo esse processo, busquei a comunicação do Congresso, a secretaria legislativa da Câmara, e as lideranças mais fortes do Senado: Randolfe Rodrigues, do PT, líder do governo na Casa, e Carlos Portinho, líder do PL, partido que terá, a partir de 2027, a maior bancada de senadores e encabeça a oposição. Mesmo após consulta a todas essas fontes, não está claro ainda quando o Congresso pretende dar andamento à apreciação do tema.

Randolfe Rodrigues assegura que a pauta segue sendo prioridade para o governo, enquanto Portinho coloca em dúvida justamente essa afirmação, argumentando que se tratou de uma medida eleitoreira às vésperas da disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro, e que já atingiu seu objetivo com a derrota do candidato do PL.

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Questionado se a renovação antes da data limite, que seria em 23 de novembro, pode ser entendida como um sinal de intenção de postergar a avaliação da MP para 2027, o líder do PL no Senado respondeu:

- Não, é muito comum. Vejo a renovação como um ato de praxe. Também (se não renovasse) ficaria muito evidente que o governo jogou para a galera. Mais importante do que a renovação seria se ele junto mandasse instalar a comissão - avaliou Portinho.

O líder do governo no Senado descartou de pronto a alegação do adversário político:

- Tem prazo, ainda não foi instalada (a comissão) porque falta a indicação dos líderes partidários, conforme preceitua o Regimento Comum e a Constituição. O prazo da MP é até março, então temos prazo mais do que exequível para instalar a comissão. A minha função como líder do governo é mediar com os presidentes da Câmara e do Senado a indicação do relator e do presidente para fazermos a instalação. Estou dedicado a isso, e aguardando a indicação dos líderes partidários - explicou Rodrigues.

O político do partido de oposição, porém, fez questão de jogar a responsabilidade sobre a questão para a base do governo. E lembrou de uma emenda de sua autoria em 2023 que excluía da regulação os cassinos online.

- A bola está com o governo. Fez uma proposta eleitoreira, mexeu no mercado, rompeu contratos, outorgas foram pagas, eu votei contra e apresentei uma emenda para excluir os cassinos oline, jogo do tigrinho, aviãozinho... É um problema imenso, até porque as máquinas não estão no país, estão no Chipre, na Rússia, na China, você não consegue nem fiscalizar. Além de ser uma máquina de tirar dinheiro da população, na maioria das vezes viciadas. E o governo derrubou na Câmara a minha proposta que passou por no Senado, e o presidente não vetou. A proposta agora é absolutamente eleitoreira. Tanto é que eles estão querendo deixar caducar essa medida provisória. Se não quisessem, a comissão já está pronta, era só instalar e iniciar os trabalhos e a gente poder fomentar mais uma vez um debate sobre algo que é uma mazela da sociedade, uma fonte de lavagem de dinheiro. Então agora essa bola está com o governo. Sou um dos que cobram que essa MP tenha eficácia e seja logo discutida - disse Portinho.

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Randolfe Rodrigues rebateu. E negou com veemência que o governo queira deixar o tema esfriar. Questionado sobre a possibilidade de ser negociado o retorno das apostas esportivas, atreladas a eventos reais, mas sem a volta dos cassinos online ao ambiente regulado, ele afirmou:

- Não, o governo não tem esse entendimento. O entendimento do governo é que não pode persistir no Brasil esta epidemia que endivida e vitimiza e vitima milhões de de famílias brasileiras, que obriga milhões de famílias brasileiras a utilizar dinheiro do Bolsa Família, dinheiro do seu sustento, para as bets. O que o governo quer e está determinado é acabar com as bets. O governo está convencido de que essa medida é constitucional, o instrumento para fazer isso é essa medida provisória.

Vale ressaltar, como já demonstrado em números nesta mesma coluna, que, para o futebol, cuja maior preocupação é em relação aos contratos de patrocínio e publicidade encerrados sem um período de transição, o retorno somente das apostas esportivas, sem os cassinos online, não fará o rio de dinheiro que saía das contas das famílias para as casas de aposta voltar a fluir com a mesma intensidade. Longe disso. Boa parte dessas bets têm mais da metade das suas receitas atreladas a esses cassinos.

Sobre as alegações de Portinho, Randolfe Rodrigues mencionou notícias dando conta de que a Polícia Federal investiga a possibilidade de Flávio Bolsonaro ser sócio oculto ou indireto de uma casa de apostas. E aproveitou para alfinetar:

- É uma forma envergonhada dele dizer que é a favor das bets. Ficaria mais honesto para a oposição assumir a posição deles favorável às bets. Seria mais honesto, mais adequado, e seria mais franco o debate. Afinal, até o próprio candidato deles à Presidência da República tinha, ao que sabemos por notícias, sociedade com uma bet. Então estão buscando na verdade subterfúgios para a posição deles, que até entendo a vergonha que estão sentindo de ter uma posição de defesa das bets no país. A posição do governo é pelo fim delas - respondeu o senador.

Em outra frente, o Supremo Tribunal Federal (STF) centraliza a discussão sobre a constitucionalidade da MP, recentemente unificou diversos processos relacionados ao tema, inclusive o que trata de jogos de azar. E os próximos passos igualmente não estão muito claros. Na audiência pública que convocou, o ministro Luiz Fux, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que corre no STF, indicou ser contra o retorno das bets e que não decidirá sozinho sobre a matéria. Ele também suspendeu todos os processos sobre o tema que tramitam em instâncias inferiores, e deverá levar para plenário. Mas ainda não há uma data para o julgamento.