188 Bets autorizadas no Brasil: lista oficial (agosto/2026)

O Brasil tem 188 bets autorizadas em operação em agosto de 2026, todas regulamentadas pela Lei nº 14.790/2023 e fiscalizadas pela SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda).

Diferentemente dos sites ilegais, só as plataformas autorizadas são fiscalizadas e obrigadas a fazer o pagamento dos prêmios, manter os dados dos apostadores protegidos e oferecer suporte em português.

Veja abaixo a lista completa atualizada e, logo em seguida, como verificar se uma plataforma é legalizada.

18+ | Conteúdo publicitário | Aplicam-se termos e condições | Jogue com responsabilidade

Atualmente, 188 casas de apostas estão autorizadas para operar no Brasil, com licenças emitidas pela SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda). Confira a lista atualizada em agosto de 2026:

Essa lista foi atualizada no dia 08 de agosto de 2026.

Todas as bets legalizadas no Brasil pagam uma outorga de R$30 milhões, que vale pelo período de 5 anos, e atendem a pontos específicos sobre proteção, segurança, pagamentos ágeis e ferramentas de Jogo Responsável.

As empresas autorizadas a explorar apostas no Brasil podem ter até 3 marcas. Por exemplo, a Sabiá Administração LTDA é responsável pelas marcas BR4BET, Gol de Bet e Lotogreen.

Existem ainda casos de empresas que estão autorizadas a operar no Brasil por meio de determinação judicial. Segundo a SPA/MF, para fins legais, todas têm os mesmos direitos e deveres de uma empresa autorizada administrativamente. Confira a lista de companhias que estão nesta situação:

Algumas casas de apostas ainda não foram regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, e operam com base em licenças estaduais, emitidas por organismos ligados a loterias locais. São elas:

Lista atualizada em 08/08/2026.

A Lei 14.790/2023 regula a exploração das apostas de quota-fixa no Brasil. Apesar do nome jurídico, entenda como "quota-fixa" as odds de apostas — ou os multiplicadores do valor da aposta. Hoje, todas as apostas em eventos reais ou virtuais de jogos são autorizadas.

A Lei das Bets está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2024. Antes disso, o Brasil legalizava as apostas de quota-fixa com base na Lei n° 13.756/18, do então presidente Michel Temer.

Essa lei autorizava a exploração das bets no Brasil e estipulava o prazo-limite de 2022 para que o Ministério da Fazenda regulamentasse esse tipo de atividade. Essa regulamentação aconteceu com 2 anos de atraso, em 2024.

A Lei das Bets estabeleceu todas as obrigações e definiu a SPA, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, como órgão normativo. Portanto, o organismo pode criar regras inéditas, como liberar apostas em reality shows.

As melhores casas de apostas no Brasil cumprem requisitos mínimos de qualidade. Por exemplo, todas realizam a transferência de prêmios em até 120 minutos após o pedido e exigem a confirmação de titularidade após o registro.

No entanto, há outros pedidos a serem atendidos, como o Fundo Garantidor de Prêmios de no mínimo R$5 milhões e o capital social mínimo de R$30 milhões. Na tabela abaixo, você encontra os requisitos para a bet ficar regulamentada no país:

Para entender a regulamentação das apostas no Brasil, é importante ter em mente o período de 2018 a 2023 e após o dia 1º de janeiro de 2024, data que marca a autorização no país.

Entre 2018 e 2023, não havia nenhuma norma que definisse as obrigações por parte das bets legalizadas no Brasil. Tanto que as próprias casas de apostas se autorregularam, repetindo obrigações de autoridades de jogos internacionais.

A partir do dia 1º de janeiro de 2024, houve uma série de novas exigências, como tributação para operadoras e apostadores, restrições de bônus com depósitos mínimos e ferramentas obrigatórias em apoio ao Jogo Responsável. Explicamos as principais mudanças a seguir!

A Lei das Bets exige que todas as operadoras tenham sede no Brasil e paguem mais um imposto, sendo este exclusivo para a exploração das apostas. Trata-se do Gross Gaming Revenue (GGR na sigla em inglês, ou Receita Bruta de Jogos, em tradução livre).

O GGR tem alíquota definida em 12%, mas originalmente o tributo seria de 18%. Além das bets autorizadas, os apostadores pagam impostos nos prêmios líquidos (o valor total do prêmio menos o valor da aposta em si).

A tributação dos apostadores é baseada no ano-calendário do Imposto de Renda e tem desconto na fonte. Assim, prêmios líquidos acima de R$5.000 têm 15% de desconto aplicado pela própria casa de apostas antes da transferência.

A plataforma legalizada no Brasil deve oferecer jeitos de depositar e retirar fundos autorizados previamente pela SPA.

Atualmente, o órgão define que apenas bancos autorizados pelo Banco Central podem ser utilizados. Além disso, os tipos de transações são limitados ao Pix, cartão de débito e transferência bancária (TED), desde que seja da mesma titularidade de quem aposta.

Assim, por exemplo, já não é possível pagar com criptomoedas como antes da regulamentação. Cartões de crédito e carteiras eletrônicas também não são mais permitidos.

O inciso I do caput do art. 29 da Lei nº 14.790, de 2023 restringiu qualquer bônus ou vantagem antecipada nos sites de apostas autorizados do país. Essa nova norma colocou fim aos bônus de boas-vindas e às vantagens relacionadas ao depósito.

Isso não encerrou as promoções nas bets, mas fez com que muitas marcas criassem termos de uso mais flexíveis. Hoje, as ofertas não exigem nenhum depósito mínimo, mas sim apostas totais em condições específicas, como odds de 2.00 na rodada do Brasileirão.

As ferramentas de Jogo Responsável passaram a ser obrigatórias nas casas de apostas autorizadas pelo Governo. Esses recursos têm funções de limites autoimpostos, a fim de evitar o jogo compulsivo. As funções mínimas exigidas incluem:

Outra medida é o uso de linguagem correta. Hoje, as bets não usam certos termos que relacionam a aposta com a ideia de promessa de ganho ou emoção.

Inclusive, as "apostas grátis" ou "freebets" deixaram de existir e passaram a ser chamadas de "crédito extra", além de incentivos claros para que o apostador jogue com responsabilidade.

A confirmação de localização passou a ser obrigatória durante as apostas. Na prática, todo site exige a consulta à geolocalização do apostador e, caso o usuário negue a consulta, a aposta fica impossibilitada até que a permissão seja concedida.

Além disso, a titularidade passou a ser verificada logo após o registro. Antes, a confirmação dos dados pessoais era opcional, mas agora toda pessoa que aposta deve fazer uma selfie e mandar foto de frente e verso do RG ou da CNH.

Para verificar se uma bet é autorizada, o primeiro passo é buscar "bet.br" no fim da URL do site. Por exemplo, a Vbet aparece como "vbet.bet.br", o que destaca que a autorização está em dia. Se fosse "vbet.com", "vbet.bet", "vbet.br", entre outros exemplos, então a marca estaria ilegal.

Além disso, ressaltamos sempre a licença do site de apostas. Hoje, toda nova marca autorizada traz a licença e as informações da empresa no rodapé, juntamente com informações sobre CNPJ, sede e canais de contato. Entre os pontos a prestar atenção estão:

Para não cair em cilada, a nossa recomendação é apostar em sites comprovadamente autorizados. Mais do que isso, desconfiar de promessas de ganhos fáceis ou promoções exageradas.

Em busca das principais bets autorizadas no Brasil? Então, confira o nosso top 11 atualizado em 08/2026!

Avaliamos cada casa por licenciamento, reputação no Reclame Aqui, métodos de pagamento via Pix, ferramentas de Jogo Responsável e diferenciais de produto. Abaixo, mostramos nossa conclusão sobre cada operadora.

A Brasil da Sorte se destaca por oferecer um blog, abastecido por notícias, tutoriais de apostas e informações sobre como apostar com responsabilidade.

Além disso, a marca que opera sob a Portaria SPA/MF 473/2025 presta atendimento rápido via chat ao vivo. Durante nossa análise, recebemos suporte humanizado em menos de 3 minutos, com respostas simples e práticas.

A Betsson é uma plataforma licenciada no Brasil pela Portaria 371/2025 reconhecida pela atuação internacional. Atualmente, a marca mantém parcerias com clubes tradicionais como Boca Juniors (Argentina) e Internazionale (Itália).

Entre os recursos de destaque do site, o diferencial é a Múltipla Anti-zica. Ela pode conceder até R$270 de reembolso para apostas múltiplas de 5 seleções que tiverem apenas um evento errado, conforme termos e condições.

A plataforma legalizada BR4BET é popular por ser descomplicada. Segundo nossos testes, é possível fazer apostas com menos de 7 cliques. Isto porque ela possui os menus principais distribuídos entre o canto superior e a lateral, além da lupa de pesquisa para encontrar jogos e eventos.

Checamos que praticidade também faz parte das operações financeiras, sendo que depósitos e saques são processados na hora via Pix.

Regulamentada no Brasil pela Portaria SPA/MF n° 466/2025, a Brazino777 recebeu premiações recentes de dois eventos renomados internacionalmente do setor de apostas, sendo eles o Sigma Awards e o SBC Awards.

Durante nossa análise com o código promocional Brazino777, verificamos que a marca também se destaca pelo atendimento, visto que possui a avaliação 8,8/10 no Reclame Aqui, com uma reputação considerada ótima pelo site.

A Zeroum Bet tem reputação RA1000, com avaliação 9,1/10 no Reclame Aqui. Essa avaliação é considerada "Ótima" no site de reclamação e indica que a casa resolve os problemas relatados e responde aos usuários quando precisam.

É válido destacar que a Zeroum Bet atua sob autorização judicial e ainda não obteve a regulamentação direta. Isso significa que ela é legal, mas a regulamentação ainda está em andamento.

Verificamos que a BandBet é legalizada pela Portaria SPA/MF n° 270 de 10 de fevereiro de 2025, e obteve o selo RA1000 do Reclame Aqui. Esta é a reputação máxima no site, sendo que a marca recebeu nota 9,2/10, referente ao atendimento prestado nos últimos 6 meses.

Além da legalidade e confiabilidade, outra vantagem da BandBet é o recurso de Super Odds, com aumento da cotação nos bilhetes em jogos de Brasileirão, Copa do Brasil e outros campeonatos.

A KTO é uma das poucas bets autorizadas no Brasil a disponibilizar apps nativos para Android e iOS. Verificamos que ambos contam com notas superiores a 4,5/5 em avaliações feitas pelos usuários de Google Play Store e App Store.

Em nossa avaliação feita com o código de indicação KTO ativado, identificamos que a marca se destaca ainda por condições especiais como Chance Extra de até R$50 em caso de palpites perdidos com odd mínima de 1.80, seguindo termos e condições.

Site não apto para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade. Autorizado pela Portaria 2.093 de 2024. Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.

A Gol de Bet possui avaliação considerada "Boa" no Reclame Aqui, com nota 7,7/10. O ponto que consideramos positivo é a taxa de resolução de 78% dos problemas relatados pelos usuários e o tempo de resposta de 3 dias, menor que outras bets que levam 5 dias.

Em relação a recursos e funcionalidades, a marca se destaca pelo Pagamento Antecipado com 2 gols de vantagem, sinalizado nos jogos disponíveis pela sigla "Pa", o que ajuda a quem busca a ferramenta.

Consideramos que o atendimento é o principal destaque da Pitaco. Fizemos 4 testes pelo chat ao vivo e sempre recebemos suporte imediato de um chatbot eficiente. Quando não recebemos uma resposta satisfatória, o atendimento foi repassado para um humano em menos de 2 minutos.

Verificamos que o suporte também está disponível de maneira prática no app da Pitaco, disponível para Android e iOS, com acesso via biometria.

A Vbet é uma casa de apostas autorizada e patrocina o Botafogo. O site está regulamentado e tem um perfil considerado "Regular" pelo Reclame Aqui, com nota 6,6/10 nos últimos 6 meses e 65% de resolução de problemas.

Quanto às funcionalidades, o maior diferencial desta bet autorizada é o Cash Out, recurso que encerra a aposta antes do final do evento. Na Vbet, a ferramente está disponível nas modalidades total, parcial e automático.

A BetBoom é uma bet licenciada no Brasil com atuação especializada em esportes eletrônicos, os eSports. A marca mantém uma equipe com presença internacional, tem transmissão ao vivo de grandes eventos e exibe disputas ao vivo em destaque desde a página inicial do site.

A plataforma se destaca ainda pelo atendimento rápido via chat ao vivo, com respostas em menos de 5 minutos em nossos testes. Além disso, disponibiliza app nativo para Android e iOS, com navegação sem travamentos.

Beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) estão impedidos de fazer cadastros em casas de apostas. O controle é feito pelas próprias plataformas, que devem bloquear o acesso de pessoas com CPF vinculado a programas assistenciais.

Em outubro de 2025, o Governo Federal havia determinado o bloqueio de contas novas e antigas, mas a decisão foi suspensa parcialmente em 19 de dezembro de 2025 pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que manteve somente a proibição de cadastros novos.

Confira mais detalhes sobre o tema:

Caso o julgamento seja favorável ao Governo, as contas ativas em bets de beneficiários de programas sociais serão encerradas. Se houver valor depositado, ele será devolvido ao titular da conta.

As bets legalizadas seguem todas as leis brasileiras, e não apenas a Lei 14.790/23. Portanto, até mesmo o Código de Defesa do Consumidor precisa ser atendido e, quando não, a Justiça pode ser acionada e estar ao lado de quem aposta.

Já as bets irregulares no Brasil não oferecem quaisquer garantias ao consumidor. Acontece que as plataformas não regulamentadas estão em paraísos fiscais e não há como processá-las, mesmo que vença a aposta e o site pirata decida deixar de pagar o prêmio.

Entenda as diferenças entre as casas de apostas regulamentadas e os sites piratas de apostas:

As bets autorizadas são obrigadas a pagar os prêmios devidos, confrome as regras da SPA/MF. Em sites ilegais, não há nenhuma garantia. Não à toa, essas casas de apostas criminosas fazem qualquer tipo de promessa em troca do depósito.

As casas de apostas legalizadas pelo Governo Federal devem atender a requisitos mínimos obrigatórios. Entre os principais e mais importantes estão:

Vale a pena citar ainda que todos esses pontos não são opcionais, mas sim obrigatórios. Se algum desses pontos não for atendido, é possível abrir uma reclamação formal e até mesmo ser compensado pelo direito não atendido.

As melhores bets no Brasil são legalmente obrigadas a adotar ferramentas de Jogo Responsável, um conjunto de medidas criadas para proteger o apostador e garantir que a atividade permaneça dentro dos limites do entretenimento.

Essas plataformas precisam disponibilizar recursos que permitam ao jogador controlar seu próprio comportamento dentro do site. Entre as principais ferramentas de Jogo Responsável estão:

A regulamentação deixa claro que apostar é uma forma de entretenimento, não um investimento financeiro. Por isso, as bets licenciadas devem agir de forma transparente e responsável, reforçando que o jogo deve ser praticado dentro das condições financeiras de cada usuário.

Algumas marcas exibem links para a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ferramenta do Governo Federal que suspende a conta em todas as bets em poucos cliques.

A Lei 14.790/2023 definiu a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) como a responsável por autorizar, fiscalizar e regulamentar as bets legalizadas pelo Governo Federal.

Esse monitoramento ocorre de forma contínua, tanto que algumas mudanças são estudadas nesse momento.

A SPA fica responsável pelo regramento em nível federal. Porém, existe a possibilidade de regulamentação estadual e até municipal. Essas subentidades autorizam as bets na própria competência.

A Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), por exemplo, tem regras próprias para que as casas de apostas fiquem autorizadas e operem apenas nas cidades do estado fluminense. O mesmo vale para subsecretarias de outros estados do Brasil.

Com tantas marcas autorizadas, é natural ficar em dúvida sobre como escolher a que mais vale a pena. A dica mais importante é sempre focar em alguma marca regulamentada, garantindo todos os direitos ao apostar e, acima de tudo, ter resultados justos!

Entre outros conselhos que separamos estão:

Os sites precisam disponibilizar apenas meios de pagamento autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, como Pix e transferência bancária. Por exemplo, o site da Betnacional é seguro e a casa realiza depósitos e saques apenas via Pix para contas verificadas e com reconhecimento facial.

O suporte ao usuário é essencial para resolver dúvidas e eventuais problemas. Prefira bets com canais funcionais. A Betboo é confiável e atende os usuários via e-mail, telefone e chat online para solucionar problemas e tirar dúvidas, sendo um bom exemplo!

Houve 4 grandes momentos até a regulamentação das bets no Brasil. Confira o resumo do histórico da autorização das casas de apostas online abaixo:

Atualmente, o maior esforço é combater as apostas ilegais. Em abril de 2026, estimou-se que mais de 39 mil bets piratas foram bloqueadas pela Anatel. Mesmo assim, há bastante trabalho a ser feito para proteger quem aposta no Brasil!

  

         

      Opinião do Autor       

Davi Costa

    

  

  

"Eu vivi o boom das bets em 2018 e posso dizer que muita coisa mudou e melhorou desde então. As marcas mantém atendimento ao cliente no formato 24/7, são obrigadas a realizarem os saques em até 120 minutos e podem responder judicialmente no Brasil se infrigirem qualquer legislação."

O Supremo Tribunal Federal prosseguiu com o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade da exploração de jogos de apostas no País na quinta-feira (6 de julho). O caso, que opõe a União a governos estaduais sobre a competência para legislar, teve a análise interrompida por um pedido de vista.

A decisão do STF é aguardada com expectativa pelo mercado, pois pode redefinir os limites da atuação de loterias estaduais e uniformizar o entendimento sobre a legalidade de modalidades como as apostas de quota fixa.

Na esteira da indefinição judicial, o Ministério da Fazenda avança na preparação de uma portaria interministerial que deve ampliar as restrições ao setor de apostas. A norma mira pontos sensíveis como publicidade, prevenção ao endividamento e mecanismos de jogo responsável.

A previsão é que o novo texto traga exigências mais duras para a concessão de licenças e reforço na fiscalização, alinhando o ambiente regulatório às crescentes preocupações sociais com os impactos do jogo.

Além das 188 marcas já autorizadas, existem casas de apostas que solicitam licença para operar no Brasil e aguardam aprovação definitiva ser publicada no site do Governo Federal da SPA/MF.

Um exemplo disso é a Aposta Online, que atua com autorização judicial, mas ainda aguarda o licenciamento definitivo com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Dessa forma, a atuação é temporária e pode ser revogada ou transformada em permanente, a partir da regulamentação da SPA/MF.

Você tem alguma dúvida sobre a Lei das Bets e como as plataformas regulamentadas funcionam na prática? Então, confira a resposta para as perguntas mais frequentes a seguir!

No momento, 188 bets estão regulamentadas para atuar no Brasil, de acordo com a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Uma bet é autorizada quando tem licença da SPA e domínio terminado em '.bet.br'. Bets legalizadas exibem o número de registro em seu rodapé e têm CNPJ.

As bets mais confiáveis são Brasil da Sorte, Betsson, BR4BET e Brazino777, pois cumprem todos os requisitos da Lei das Bets, incluindo segurança criptografada, pagamentos rápidos, Jogo Responsável e atendimento em português.

Sim, desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.790/2023 legalizou as apostas de quota-fixa no Brasil. Apenas casas licenciadas pela SPA podem operar legalmente e garantir prêmios pagos dentro da lei.

O usuário fica sem proteção legal, pode perder valores e não receber prêmios. Essas plataformas operam em paraísos fiscais e não seguem as normas vigentes no território brasileiro.

Sim, todas as bets autorizadas são seguras. Elas adotam sistemas criptografados, Fundo Garantidor de R$5 milhões e capital social mínimo de R$30 milhões.

A lista completa e atualizada está disponível no site oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas e também em portais confiáveis, como o Lance!, que publica a lista de bets autorizadas atualizada em 08/08/2026.

Não, as bets regulamentadas não cobram taxas de saque e realizam pagamentos em até 120 minutos após o pedido. Este período máximo é uma das exigências dos direitos do consumidor em jogos e apostas esportivas no Brasil.

Sim, mas com restrições. Desde 2024, a SPA proíbe bônus com depósito mínimo ou associados ao cadastro. As promoções atuais funcionam como créditos extras baseados em apostas realizadas, mantendo a transparência e o Jogo Responsável.

Sim, ganhos acima de R$5.000 têm tributação de 15% retida na fonte, conforme a Lei 14.790/2023. O valor deve ser declarado no Imposto de Renda anual como prêmio líquido recebido.