Bets autorizadas no Brasil em 2026: lista das 186 plataformas

As principais bets autorizadas no Brasil são Multibet, Betsson, Br4Bet, Brazino777, Energia Bet, Vbet, Bet7k, Gol de Bet, Oley Bet e Hiperbet. Em comum, esses sites têm a melhor experiência para quem deseja apostar com segurança pela primeira vez.

Existem 186 bets autorizadas em operação no Brasil. Todas as casas de apostas estão de acordo com a Lei 14.790/2023 e cumprem as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), além de terem garantias de pagamentos.

Apostar nas bets autorizadas é a única forma de ter a certeza que o dinheiro do prêmio vai ser pago e todos os seus direitos são respeitados. Para apostar com o pé direito, confira as principais plataformas legalizadas em 03/2026 abaixo:

18+ | Conteúdo publicitário | Aplicam-se termos e condições | Jogue com responsabilidade

Atualmente, mais de 180 casas de apostas estão autorizadas para operar no Brasil, com licenças emitidas pela SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda). Confira a lista atualizada em março de 2026:

Essa lista foi atualizada no dia 13 de março de 2026.

Todas as bets legalizadas no Brasil pagam uma outorga de R$30 milhões que vale pelo período de 5 anos e atendem pontos específicos sobre proteção, segurança, pagamentos ágeis e ferramentas de Jogo Responsável.

As empresas autorizadas a explorar apostas no Brasil podem ter até 3 marcas. Por exemplo, a Sabiá Administração LTDA é responsável pelas marcas Br4Bet, Gol de Bet e Lotogreen.

Algumas casas de apostas ainda não foram regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, e operam com base em licenças estaduais, emitidas por organismos ligados a loterias locais. São elas:

Lista atualizada em 13/03/2026.

A Lei 14.790/2023 regula a exploração das apostas de quota-fixa no Brasil. Apesar do nome jurídico, entenda como "quota-fixa" as odds de apostas — ou os multiplicadores do valor da aposta. Hoje, todas as apostas em eventos reais ou virtuais de jogos são autorizados.

A Lei das Bets está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2024. Antes disso, o Brasil legalizava as apostas de quota-fixa com base na Medida Provisória 13.756/18, do então presidente Michel Temer.

Essa MP autorizava a exploração das bets no Brasil e estipulava o prazo-limite de 2022 para que o Ministério da Fazenda regulamentasse esse tipo de atividade. Essa regulamentação aconteceu com 2 anos de atraso, em 2024.

A Lei das Bets estabeleceu todas as obrigações e definiu a SPA, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, como órgão normativo. Portanto, o organismo pode criar regras inéditas, como liberar apostas em reality shows.

As melhores casas de apostas no Brasil cumprem requisitos mínimos de qualidade. Por exemplo, todas realizam a transferência de prêmios em até 120 minutos após o pedido e exigem a confirmação de titularidade após o registro.

No entanto, há outros pedidos a serem atendidos, como o Fundo Garantidor de Prêmios de no mínimo R$5 milhões e o capital social mínimo de R$30 milhões. Na tabela abaixo, você encontra os requisitos para a bet ficar regulamentada no país:

Para entender a regulamentação das apostas no Brasil, é importante ter em mente o período de 2018 a 2023 e após o dia 1º de janeiro de 2024, data que marca a autorização no país.

Entre 2018 e 2023, não havia nenhuma norma que definisse as obrigações por parte das bets legalizadas no Brasil. Tanto que as próprias casas de apostas se autorregularam, repetindo obrigações de autoridades de jogos internacionais.

A partir do dia 1º de janeiro de 2024, houve uma série de novas exigências, como tributação para operadoras e apostadores, restrições de bônus com depósitos mínimos e ferramentas obrigatórias em apoio ao Jogo Responsável. Explicamos as principais mudanças a seguir!

A Lei das Bets exige que todas as operadoras tenham sede no Brasil e paguem mais um imposto, sendo este exclusivo para a exploração das apostas. Trata-se do Gross Gaming Revenue (GGR na sigla em inglês ou Receita Bruta de Jogos, em tradução livre).

O GGR tem alíquota definida em 18%, mas originalmente o tributo seria de 12%. Além das bets autorizadas, os apostadores pagam impostos nos prêmios líquidos (o valor total do prêmio menos o valor da aposta em si).

A tributação dos apostadores é baseada no ano-calendário do Imposto de Renda e tem desconto na fonte. Assim, prêmios líquidos acima de R$2.428,80 têm 15% de desconto aplicado pela própria casa de apostas antes da transferência.

A plataforma legalizada no Brasil deve oferecer jeitos de depositar e retirar fundos autorizados previamente pela SPA.

Atualmente, o órgão define que apenas bancos autorizados pelo Banco Central podem ser utilizados. Além disso, os tipos de transações são limitados ao Pix, cartão de débito e transferência bancária (TED), desde que seja da mesma titularidade de quem aposta.

Assim, por exemplo, apostar na 1xBet é legal, mas já não é possível pagar com criptomoedas como antes da regulamentação. Cartões de crédito e carteiras eletrônicas também não são mais permitidas.

A Portaria Normativa SPA/MF de nº 615 e publicada em abril de 2024 restringe qualquer bônus ou vantagem antecipada nos sites de apostas autorizados do país. Essa nova norma colocou fim aos bônus de boas-vindas e às vantagens relacionadas ao depósito.

Isso não encerrou as promoções nas bets, mas fez com que muitas marcas criassem termos de uso mais flexíveis. Hoje, as ofertas não exigem nenhum depósito mínimo, mas sim apostas totais em condições específicas, como odds de 2.00 na rodada do Brasileirão.

As ferramentas de Jogo Responsável passaram a ser obrigatórias nas casas de apostas autorizadas pelo Governo. Esses recursos têm funções de limites autoimpostos, a fim de evitar o jogo compulsivo. As funções mínimas exigidas incluem:

Outra medida é o uso de linguagem correta. Hoje, as bets não usam certos termos que relacionam à aposta com a ideia de promessa de ganho ou emoção. Inclusive, as "apostas grátis" ou "freebets" deixaram de existir e passaram a ser chamadas de "crédito extra".

A confirmação de localização passou a ser obrigatória durante as apostas. Na prática, todo site exige a consulta à geolocalização do apostar e, caso o usuário negue a consulta, a aposta fica impossibilitada até que a permissão seja concedida.

Além disso, a titularidade passou a ser verificada logo após o registro. Antes, a confirmação dos dados pessoais era opcional, mas agora toda pessoa que aposta deve fazer uma selfie e mandar foto de frente e verso do RG ou da CNH.

Para verificar se uma bet é autorizada, o primeiro passo é buscar "bet.br" no fim da URL do site. Por exemplo, a Vbet aparece como "vbet.bet.br", o que destaca que a autorização está em dia. Se fosse "vbet.com", "vbet.bet", "vbet.br", entre outros exemplos, então a marca estaria ilegal.

Além disso, ressaltamos sempre a licença do site de apostas. Hoje, toda nova marca autorizada traz a licença e as informações da empresa no rodapé, juntamente com informações sobre CNPJ, sede e canais de contato. Entre os pontos a prestar atenção estão:

Para não cair em cilada, a nossa recomendação é apostar em sites comprovadamente autorizados. Mais do que isso, desconfiar de promessas de ganhos fáceis ou promoções exageradas.

Beneficíarios do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) estão impedidos de fazer cadastros em casas de apostas. O controle é feito pelas próprias plataformas, que devem bloquear o acesso de pessoas com CPF vinculado a programas assistenciais.

Em outubro de 2025, o Governo federal havia determinado o bloqueio de contas novas e antigas, mas a decisão foi suspensa parcialmente em 19 de dezembro pelo ministro Luiz Fux, do STF (Superior Tribunal Federal), que manteve somente a proibição de cadastros novos. Confira mais detalhes sobre o tema:

Caso o julgamento seja favorável ao Governo, as contas ativas em bets de beneficiários de programas sociais serão encerradas. Se houver valor depositado, ele será devolvido ao titular da conta.

As bets legalizadas seguem todas as leis brasileiras, e não apenas a Lei 14.790/23. Portanto, até mesmo o Código de Defesa do Consumidor precisa ser atendido e, quando não, a Justiça pode ser acionada e estar ao lado de quem aposta.

Já as bets ilegais não oferecem quaisquer garantias ao consumidor. Acontece que as plataformas não regulamentadas estão em paraísos fiscais e não há como processá-las, mesmo que vença a aposta e o site pirata decida deixar de pagar o prêmio.

Entenda melhor as diferenças entre as casas de apostas regulamentadas e os sites piratas de apostas:

As bets autorizadas são a única a apostar e ter a certeza que todos os prêmios são pagos após o green. Em sites ilegais, não há nenhuma garantia. Não à toa, essas casas de apostas criminosas fazem qualquer tipo de promessa em troca do depósito.

As casas de apostas legalizadas pelo Governo Federal devem atender requisitos mínimos obrigatórios. Entre os principais e mais importantes estão:

Vale a pena citar ainda que todos esses pontos não são opcionais, mas sim obrigatórios. Se algum desses pontos não forem atendidos, é possível abrir uma reclamação formal e até mesmo ser compensado pelo direito não atendido.

As melhores bets no Brasil são legalmente obrigadas a adotar ferramentas de Jogo Responsável, um conjunto de medidas criadas para proteger o apostador e garantir que a atividade permaneça dentro dos limites do entretenimento.

Essas plataformas precisam disponibilizar recursos que permitam ao jogador controlar seu próprio comportamento dentro do site. Entre as principais ferramentas de Jogo Responsável estão:

A regulamentação deixa claro que apostar é uma forma de entretenimento, não um investimento financeiro.

Por isso, as bets licenciadas devem agir de forma transparente e responsável, reforçando que o jogo deve ser praticado dentro das condições financeiras de cada usuário.

A Lei 14.790/2023 definiu a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) como a responsável por autorizar, fiscalizar e regulamentar as bets legalizadas pelo Governo Federal.

Esse monitoramento ocorre de forma contínua, tanto que algumas mudanças são estudadas nesse momento.

A SPA fica responsável pelo regramento em nível federal. Porém, existe a possibilidade de regulamentação estadual e até municipal. Essas subentidades autorizam as bets na própria competência.

A Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), por exemplo, tem regras próprias para que as casas de apostas fiquem autorizadas e operem apenas nas cidades do estado fluminense. O mesmo vale para subsecretárias de outros estados do Brasil.

Em busca das melhores bets autorizadas no Brasil? Então, confira o nosso top 10 atualizado em 03/2026!

A Multibet é uma casa de apostas confiável e autorizada no Brasil, operando sob licença da SPA desde 2025. O site oferece segurança, pagamentos rápidos via Pix e ferramentas de Jogo Responsável para proteger os usuários.

Com odds diárias e recursos como criador de apostas, cashback e aplicativo móvel, a plataforma se destaca entre as novas bets. Além disso, segue todas as exigências legais, garantindo que apostar continue sendo entretenimento, não investimento.

A Betsson apostas foi uma das primeiras plataformas licenciada no Brasil, e conta com reconhecimento internacional, especialmente na América do Sul. Isso porque a empresa é patrocinadora de clubes de renome, como Boca Juniors e Racing da Argentina, além do Atlético Nacional, da Colômbia.

Durante nossa avaliação, verificamos que a marca tem 60 anos de atuação no mercado de entretenimento oferece promoções realmente vantajosas, tendo mais de 10 ofertas com bônus Betsson vigentes para apostas esportivas e cassino.

A plataforma legaliza BR4Bet é popular por ser bem descomplicada. Mesmo com a regulamentação, a experiência na plataforma continuou bem descomplicada. Desta forma, qualquer pessoa pode apostar sem ter dúvidas.

Hoje, você faz o seu registro rapidamente, além de conseguir depositar e sacar com o Pix a qualquer momento. Especialmente sobre o saque, os pedidos são pagos de forma imediata e não têm restrições quanto ao número de pedidos que podem ser feitos.

Com o código promocional Brazino777, você se cadastra na bet autorizada pela Portaria SPA/MF n° 466/2025, atuando legalizada no Brasil. Ela possui parceria com entidades do Jogo Responsável como a Safer Play, oferecendo ajuda para apostar com responsabilidade.

Além disso, o site da Brazino777 é seguro, e possui credibilidade entre os usuários, com avaliação acima de 8,2/10 no Reclame Aqui. No site, também vimos que a empresa resolveu mais de 84% dos problemas recebidos.

Frequente em nosso ranking de melhor bet do País, a Energia Bet é uma nova plataforma autorizada pelo Governo Federal do Brasil, com registro 0083/2024 no SIGAP e Portaria SPA/MF n° 1.343/2025. Ela disponibiliza apostas esportivas e jogos de cassino.

A bet legalizada já está no Reclame Aqui, onde tem nota 7.6/10 e resolveu mais de 92,9% das reclamações recebidas. Por isso, é um uma opção segura e confiável para começar a apostar. Também vimos que o site tem cashback diário de 10% no cassino.

A Vbet é uma casa de apostas autorizada e patrocina o Botafogo, time carioca que venceu o Brasileirão e a Libertadores em 2024. O site está regulamentado e faz sucesso nas redes, somando mais de 60 mil seguidores.

A plataforma surpreende positivamente e traz as V-Odds todos os dias, tendo mercados com aumentos para futebol, tênis, basquete e outros esportes. Os fãs de cassino online também encontram bônus, como cashback e torneios toda semana.

A Bet7K tem reputação RA1000, com avaliação 9.1/10 no Reclame Aqui. Essa avaliação é muito positiva e mostra como a casa de apostas está empenhada em proporcionar a melhor experiência aos jogadores.

Pelo que vimos, há ainda minigames e tarefas que liberam giros grátis em cassino online e freebet em esportes. Em ambos os casos, você utiliza o valor bônus e consegue sacar toda vitória via Pix sem dificuldade.

A Gol de Bet é uma casa de apostas autorizada pelo Governo Federal e cumpre todas as exigências estabelecidas pela Lei das Bets. Sua licença garante segurança, transparência e pagamentos rápidos dentro das normas brasileiras.

Com ampla variedade esportiva e opções de cassino, a Gol de Bet oferece odds competitivas e recursos de Jogo Responsável. O site possui suporte em português e segue padrões oficiais, sendo uma escolha segura e confiável para apostar.

A Oley Bet é uma plataforma de apostas regulamentada pela no Brasil, garantindo segurança, transparência e proteção financeira aos seus usuários.

Com recursos modernos como cash out e Bet Builder, a Oley Bet oferece odds competitivas e suporte em português. Seus métodos de pagamento autorizados e foco em responsabilidade tornam a experiência segura, prática e dentro das normas nacionais.

A Hiperbet está autorizada no país e paga "hiper" rápido, como a própria plataforma brinca. Pelo que vimos, o site de apostas tem transferências bem descomplicadas e transfere qualquer prêmio acima de R$1 de forma imediata.

Outros destaques incluem Missões com giros grátis, torneios e Hiper Múltipla. Nesta última oferta, ganhamos 200% de boost nas apostas múltiplas, desde que o mercado de aposta tenha odd mínima de 1.25 ou mais.

Com tantas marcas autorizadas, é natural ficar em dúvidas sobre como escolher a melhor bet. A dica mais importante é sempre focar em alguma marca regulamentada, garantindo todos os direitos ao apostar e, acima de tudo, de ter resultados justos!

Entre outros conselhos que separamos estão:

Os sites precisam disponibilizar apenas meios de pagamento autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, como Pix e transferência bancária. Por exemplo, o site da Betnacional é seguro e a casa realiza depósitos e saques apenas via Pix para contas verificada e com reconhecimento facial.

Sobre o suporte ao usuário é essencial para resolver dúvidas e eventuais problemas. Prefira bets com canais funcionais. A Betboo é confiável e atende os usuários via e-mail, telefone e chat online para solucionar problemas e tirar dúvidas, sendo um bom exemplo!

Houve 4 grandes momentos até a regulamentação das bets no Brasil. Confira o resumo do histórico da autorização das casas de apostas online abaixo:

Atualmente, o maior esforço é combater as apostas ilegais. Estima-se que mais de 25 mil bets piratas foram bloqueadas pela Anatel. Mesmo assim, há bastante trabalho a ser feito para proteger quem aposta no Brasil!

  

         

      Opinião do Autor       

Davi Costa

    

  

  

"Eu vivi o boom das bets em 2018 e posso dizer que muita coisa mudou para melhor desde então. Hoje, as promoções nas plataformas regulamentadas pagam em dinheiro real, os prêmios são enviados na hora e o registro é bem seguro!"

A Receita Federal divulgou orientações sobre como os apostadores devem declarar os ganhos em bets e fantasy sports. O imposto de renda incide apenas sobre o retorno líquido anual, que é a diferença entre os prêmios recebidos e os valores gastos em apostas no ano.

Paga imposto somente quem teve ganho anual acima de R$ 28.467,20, sendo que a alíquota é de 15% sobre o valor que ultrapassar esse limite. Para comprovar os resultados o apostador precisa do ComprovaBet, um documento fornecido pelas plataformas com um resumo das transações no ano.

A Receita disponibilizou ainda uma ferramenta digital para calcular o imposto devido, que pode ser parcelado em até 60 vezes com parcelas mínimas de R$ 200. O pedido de parcelamento é feito pelo Portal e-CAC e para isso o contribuinte deve usar o código de receita 6313.

Você tem alguma dúvida sobre a Lei das Bets e como as plataformas regulamentadas funcionam na prática? Então, confira a resposta para as perguntas mais frequentes a seguir!

No momento, mais de 180 estão regulamentadas para atuar no Brasil, de acordo com a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para confirmar se uma bet é autorizada, verifique se ela possui licença emitida pela SPA e se consta na lista oficial do Governo Federal. Bets legalizadas exibem o número de registro em seu rodapé e têm o domínio com final "bet.br".

As bets mais confiáveis são Multibet, Betsson, Br4Bet, Brazino777 e Energia Bet, pois cumprem todos os requisitos da Lei das Bets, incluindo segurança criptografada, pagamentos rápidos, Jogo Responsável e atendimento em português.

Sim, desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.790/2023 legalizou as apostas de quota-fixa no Brasil. Apenas casas licenciadas pela SPA podem operar legalmente e garantir prêmios pagos dentro da lei.

Ao apostar em site não autorizado, o usuário não tem proteção legal, pode perder valores e não receber prêmios. Essas plataformas operam em paraísos fiscais e não seguem as normas vigentes no território brasileiro.

Sim, as bets autorizadas devem adotar sistemas criptografados, Fundo Garantidor de R$5 milhões e capital social mínimo de R$30 milhões, garantindo pagamentos rastreáveis, proteção de dados e auditoria constante da SPA.

A lista completa e atualizada está disponível no site oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas e também em portais confiáveis, como o Lance!, que publica todas bets autorizadas em 13/03/2026.

Não, as bets regulamentadas não cobram taxas de saque e realizam pagamentos em até 120 minutos após o pedido, seguindo regras da Lei 14.790/2023 e exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Sim, mas com restrições. Desde 2024, a SPA proíbe bônus com depósito mínimo ou associados ao cadastro. As promoções atuais funcionam como créditos extras baseados em apostas realizadas, mantendo a transparência e o Jogo Responsável.

Sim, ganhos acima de R$2.428,80 têm tributação de 15% retida na fonte, conforme a Lei 14.790/2023. O valor deve ser declarado no Imposto de Renda anual como prêmio líquido recebido.