Escrito por Lance!
O Procon Estadual autuou o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio-2016 nesta sexta-feira pela demora na devolução do dinheiro dos ingressos que foram revendidos por meio do canal oficial da entidade.
No contrato de venda das entradas, a empresa deu um prazo de 30 dias após o término dos Jogos para o repasse do crédito a quem revendesse seu ingresso. Isso deveria ter sido feito até a última terça-feira, mas muitos consumidores ainda não receberam o dinheiro.
"Na avaliação do Procon Estadual, esse problema caracteriza um descumprimento de oferta, e o Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a empresa é obrigada a cumprir os termos do contrato firmado com o consumidor", informou o Procon.
Dentro de um prazo de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, o Comitê deve apresentar a sua defesa, na qual precisará explicar os motivos da demora em efetuar o reembolso, além de informar a quantidade de consumidores que ainda têm que ser ressarcidos e o prazo para que todos recebam o que têm direito.
Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, a empresa será multada. O valor, previsto pelo CDC, varia entre R$ 600 e R$ 9 milhões.
Até a última quinta-feira, o Comitê ainda devia reembolso a 120 mil pessoas.