EDITAL DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO DA 3ª VARA EMPRESARIAL Edital de Alienação da UPI ́LANCE DIGITAL ́ COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO 3a VARA EMPRESARIAL EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Edital de alienação judicial, extraído dos autos no 0204810- 36.2017.8.19.0001, correspondente ao Processo de Recuperação Judicial da ARETÉ EDITORIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LANCE IMOBILIÁRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LANCE MÍDIA DIGITAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em conjunto denominadas “Recuperandas”), em cumprimento às disposições do Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores realizada em 13.08.2018, na forma abaixo: O DOUTOR Luiz Alberto Carvalho Alves, Juiz de Direito da 3a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro FAZ SABER a quem presente Edital vir ou dele conhecimento tiver e interessar possa, que, no dia 4 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, na Sala de Audiências da 3a Vara Empresarial do Rio de Janeiro, localizada Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina Central, sala 713, nesta Cidade, será realizada a abertura de propostas, referente a alienação judicial na modalidade de alienação por propostas fechadas, da unidade produtiva isolada abaixo descrita, com fundamento nos artigos 60 e 142 da Lei no 11.101/2005 (LFRE), a qual obedecerá às condições estabelecidas neste Edital. O objeto a ser alienado é a Unidade Produtiva Isolada ́LANCE DIGITAL ́, que envolve a estrutura, as atividades da plataforma de mídia digital, bem como seus recursos necessários/indispensáveis. O valor mínimo de negociação é o valor global de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme previsão na Cláusula 5.1.2.2 do PRJ. Eventuais proponentes interessados em participar da alienação judicial da UPI ́LANCE DIGITAL ́ deverão, até às 17h do trigésimo dia contado da publicação deste Edital, submeter ao Juízo da Recuperação, proposta de aquisição da UPI ́LANCE DIGITAL ́ em envelope lacrado. Todas as propostas deverão ser apresentadas em duas vias de igual teor, ambas acompanhadas da documentação de representação legal dos proponentes. As propostas para a aquisição da UPI ́LANCE DIGITAL ́ deverão conter, no mínimo: (a) o valor oferecido pelo proponente para a UPI ́LANCE DIGITAL ́, em moeda corrente nacional e as condições de pagamento; (b) prazo de validade da proposta não inferior a 120 (cento e vinte) dias; e (c) indicação de representante pessoa física com endereço eletrônico (e-mail) e endereço físico na cidade do Rio de Janeiro, com poderes para receber intimações e notificações das Recuperandas ou do Juízo da Recuperação relativas à Recuperação Judicial. O valor oferecido pelo proponente para a UPI ́LANCE DIGITAL ́ deverá ser livre de toda e qualquer incidência tributária, no Brasil ou no exterior, cabendo exclusivamente ao proponente arcar com o pagamento dos tributos porventura incidentes sobre a proposta por ele apresentada, de tal forma que o valor por ele apresentado na proposta seja o valor a ser depositado na conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial acima informado, caso a sua proposta seja declarada vencedora no final do processo competitivo de alienação da UPI ́LANCE DIGITAL ́. A alienação judicial será realizada na modalidade de propostas fechadas, na forma do art. 142, inciso II, da LFRE, observadas as condições previstas neste edital. Qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital e no PRJ poderá apresentar propostas para a aquisição da UPI ́LANCE DIGITAL ́, as quais deverão ser entregues ao cartório do Juízo da Recuperação, mediante envelope lacrado, até às 17:00 horas do trigésimo dia contado da publicação deste Edital. Fica esclarecido que o cartório do Juízo da Recuperação fica localizado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Erasmo Braga, no 115, Lâmina Central, sala 713. Encerrado o prazo, o Administrador Judicial relacionará todas as propostas recebidas, com a indicação do respectivo proponente, cabendo ao Juízo da Recuperação a abertura dos envelopes, na forma do art. 142, § 4o, da LFRE. Ato contínuo deverá ser lavrado o auto descritivo das propostas apresentadas, contendo nome de cada um dos proponentes e o preço ofertado por cada um deles para da UPI ́LANCE DIGITAL ́, para posterior juntada aos autos da Recuperação Judicial. Após a lavratura do auto deverão ser entregues às Recuperandas uma via de todas as propostas apresentadas. As Recuperandas deverão submeter ao Juízo da Recuperação, para homologação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da abertura da(s) proposta(s), a classificação final dos proponentes, devidamente fundamentada de acordo com os critérios estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial e neste Edital. Deverá ser considerada como vencedora a proposta aprovada pelas Recuperandas que represente o pagamento do maior preço nas melhores condições para as Recuperandas, observadas as condições estabelecidas no PRJ e neste Edital. Homologada a proposta vencedora pelo Juízo da Recuperação, o Proponente Vencedor será intimado, através do representante indicado na proposta, pelas próprias Recuperandas, independentemente de intimação judicial, para a realização do pagamento. Na hipótese de o proponente vencedor não realizar o pagamento nos termos indicados acima, poderão as Recuperandas requerer ao Juízo da Recuperação que declare como vencedor o proponente classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente até que ocorra o pagamento integral do preço da UPI ́LANCE DIGITAL ́ nos termos deste Edital e do PRJ. Nos termos do artigo 60 da LFRE, em nenhuma hipótese haverá sucessão do adquirente da UPI ́LANCE DIGITAL ́ por quaisquer dívidas e obrigações das Recuperandas. O preço de aquisição deverá ser integralmente pago em moeda corrente nacional, de acordo com as condições de pagamento constantes da proposta vencedora, em recursos disponíveis, livres e desembaraçados de qualquer ônus, não sendo permitida a compensação por créditos eventualmente existentes contra as Recuperandas, independentemente da classe ou espécie, mediante depósito na conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial, a ser informada por ocasião da notificação quanto à proposta vencedora. O pagamento de qualquer parcela do preço de aquisição em outra conta senão a expressamente informada, por escrito, pelas Recuperandas, será considerado inválido, e não desobrigará o arrematante quanto ao pagamento da respectiva parcela. O proponente vencedor será responsável por realizar e arcar com todos os custos relativos à transferência de titularidade dos bens e direitos que compõem a ́UPI-LANCE DIGITAL ́ nos respectivos órgãos competentes. A descrição detalhada da relação de ativos que integram a UPI ́LANCE DIGITAL ́ está disponível em cartório e poderá ser acessada mediante assinatura de termo de responsabilidade, somente aos que comprovarem real interesse na aquisição da unidade em questão. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2019. Eu, Janice Magali Pires de Barros, matrícula 01/13858, Escrivã da 3a Vara Empresarial da Capital do Estado do Rio de Janeiro, subscrevo-me. Luiz Alberto Carvalho Alves, Juiz de Direito - Titular da 3a Vara Empresarial.