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O Ministério da Fazenda teve uma arrecadação de R$ 21,4 milhões por meio da cobrança da taxa de fiscalização das casas de apostas online entre os meses de janeiro e março deste ano, de acordo com a "Coluna do Estadão".
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A taxa de fiscalização aumentou gradualmente durante os três primeiros meses do ano. Conforme os dados divulgados pelo "Estadão" por meio da Lei de Acesso à Informação, janeiro teve uma arrecadação de R$ 6,8 milhões; em fevereiro, o valor passou para R$ 7,2 milhões; e em março, totalizou R$ 7,4 milhões. A tributação recai sobre os valores destinados ao custeio e à operação de cada plataforma de apostas.
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A chamada Lei das Apostas foi promulgada no final de 2023, após ser aprovada pelo Congresso Nacional. Ao longo de 2024, o Ministério da Fazenda definiu normas específicas para a regulação do setor no Brasil. Para atuar no mercado nacional por um período de cinco anos, cada empresa precisou efetuar o pagamento de uma licença no valor de R$ 30 milhões.
As casas de apostas também devem atender às exigências legais, como a adoção de mecanismos contra fraudes e ações de prevenção à lavagem de dinheiro, além de limites à veiculação de publicidade enganosa ou abusiva.
Bets são investigadas por CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito das Bets está investigando as atuações das casas de apostas por possíveis irregularidades envolvendo o setor de apostas esportivas no Brasil, especialmente relacionadas a manipulação de resultados, lavagem de dinheiro, falta de transparência e regulação, e financiamento irregular.
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