icons.title signature.placeholder Gabriel Carneiro
27/12/2013
20:00

Os artigos 35 e 36 do Estatuto do Torcedor, legislação federal que vigora desde 2003, devem dar novos capítulos ao "caso Héverton" - por escalação irregular de um atleta, a Portuguesa perdeu quatro pontos e acabou rebaixada para a Série B do Brasileirão, nesta sexta-feira, em decisão do pleno do STJD. O promotor Roberto Senise, do Ministério Público do Consumidor, questiona a decisão e assegura que tem estudado os fatos e pode oferecer denúncia.

- O STJD deixou claro que na visão dele o Código Brasileiro de Justiça Desportiva está sendo seguido a risca, então ele acha que agiu dentro da legalidade, aplicou sem problemas. O questionamento que eu acho que realmente precisa ser avaliado é que o STJD coloca as coisas como se seu código fosse autosuficiente e ele, o STJD, estivesse blindado pela Justiça brasileira. Mas na verdade ele tem que se submeter ao que diz a Constituilção Federal, não pode ser considerada um mundo à parte - explicou Senise ao LANCE!Net.

O promotor, que atua pelo Ministério Público do Consumidor de São Paulo, ainda esclareceu que divulgará sua posição no próximo dia oito de janeiro de 2014, por conta do recesso do Judiciário. Além do MP, torcedores devem acionar a Justiça comum nos próximos dias, forçando uma decisão fora da esfera desportiva que pode retardar o início do Brasileirão e até mesmo forçar uma mudança no modo de disputa do campeonato, como ocorreu em 1999/2000.

- O Ministério Público está se mobilizando, mas as pessoas interessadas podem recorrer ao Judiciário. Agora se isso pode resultar em penalidade esportiva é outra história. Eu devo cumprir dever do MP, a defesa da ordem e do social. Já analisamos há vários dias e vemos com preocupação o que está acontecendo. Estão blindando uma justiça administrativa - explica o promotor.

ESTATUTO DO TORCEDOR EM PAUTA:

O artigo 35 do Estatuto do Torcedor esclarece que todas as decisões da Justiça Desportiva devem ser disponibilizadas no site da entidade organizadora do torneio, no caso a CBF. Em relação à Portuguesa, a divulgação da suspensão de Héverton não foi divulgada no prazo correto, gerando argumentos para que haja interpretação diferente na Justiça comum. Para Senise, há a necessidade de investigar se o Estatuto tem sido aplicado em todas as situações ou não.

- O mesmo STJD que procura não aplicar o Estatuto do Torcedor nesse caso da Portuguesa, uma hora aplica outra não. Temos que analisar. Houve casos como o do Vasco, na briga em Joinville, que alegaram insegurança para o time e para os torcedores, e o Estatuto foi aplicado. No outro caso, da suspensão do atleta, não aplicou. Alguma coisa tem que ser analisada com cuidado. Ou aplicou acertadamente nos dois casos ou errou, porque Estatuto do Torcedor é lei federal, não pode simplesmente ser desprezado - encerrou o promotor.