Em nova defesa, Portuguesa usará artigo do Estatuto do Torcedor
Além da fragilidade do "BID da Suspensão", sistema oficial da CBF que traz os jogadores suspensos e dava o status "cumpriu" para Héverton antes da partida contra o Grêmio, os advogados da Lusa darão ênfase a mais um artifício jurídico para reverter a punição no julgamento do Pleno do STJD: o Estatuto do Torcedor, que foi utilizado no primeiro julgamento sem muita ênfase, sendo anexado ao processo, mas pouco falado.
– Isso fez parte da nossa defesa, foi um dos itens que abordamos na nossa tese. Agora, será ainda mais reforçado no recurso – explica Felipe Ezabella, um dos advogados da Lusa.
O artigo 35 do Estatuto diz que “as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federas”. Em outro parágrafo, lembra que as decisões devem ser disponibilizadas no site que organiza o evento. No caso, a CBF.
Ou seja, o departamento jurídico da Lusa tentará mostrar aos auditores do Pleno que o Estatuto do Torcedor, que é uma lei federal, portanto soberano diante de qualquer decisão na Justiça Desportiva, não foi respeitado, já que o aviso no site oficial da CBF da suspensão por dois jogos de Héverton ocorreu apenas no dia seguinte ao jogo, às 18h45 – Lusa foi punida com base no artigo 133 do CBJD, que fala em “Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos imediatamente, independentemente de publicação”, diz.
– Importante esclarecer que somente a partir de 27/7/10, quando o Estatuto foi alterado pela Lei n 12.299/10, é que passou a ser obrigatória a publicação das decisões do STJD no site da CBF – explicou Carlos Eduardo Ambiel, advogado, ao blog do jornalista Juca Kfouri.
– O fato de os demais clubes continuarem aplicando a regra do CBJD (art.133) durante os últimos anos em nada retira a ilegalidade, afinal não cabe aos clubes a prerrogativa de alterar ou ajustar o texto do Código Desportivo às novas disposições da Lei (Estatuto) – completa Ambiel.
OS DOIS LADOS
Art.35 do Estatuto
As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federas. As entidades de que trata o caput farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento (no caso, CBF).
Art. 133 do CBJD (que deu base à punição da Lusa)
Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeito imediato, independentemente de publicação ou da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento, salvo hipótese de decisão condenatória.
ACADEMIA LANCE!
João Henrique Chiminazzo
Advogado
"Em caso de conflito, CBJD deve prevalecer"
"A respeito do Artigo 35 do Estatuto do Torcedor, acredito que a necessidade da publicação seja para fins de recursos. Ademais, o próprio processo na Justiça Desportiva é público, haja visto que alguns casos são até transmitidos em tempo real. Quanto ao conflito do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e do Estatuto do Torcedor, acredito que no caso em questão não seja evidente. Caso tenha conflito, deve prevalecer sempre a norma mais específica, que ao meu ver, no caso, é o CBJD."
